Serviço postal e federalismo fiscal: Uma análise jurídico-constitucional da relação entre monopólio e seus reflexos na autonomia patrimonial dos municípios

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Caxilé, Tiago Damasceno
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Autonomia municipal; Serviço postal - Brasil; Politica fiscal - Brasil; Concorrência (Direito)
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125753

A existência do Estado é essencial a vida dos seus integrantes. Para que essa existência venha a ocorrer é necessário à sua criação e idealização pelo indivíduo humano. Esse indivíduo reúne-se em grupo, estes unem-se para alcançar finalidades comuns e estruturam-se com o objetivo de organizaá-lo adequadamente na promoção do bem de todos. É assim que ocorre a formação do Bem Comum. Esse Bem Comum traduz-se nas necessidades transindividuais dos criadores do Estado. Ele é estruturado por meio do sistema constitucional brasileiro. É na Constituição que organiza a atuação do Ser Social e o sistema para sustentá-lo. Assim, para que o Ser Social exista, há uma relação tributária que o fomenta e uma relação administrativa que promove a distribuição de direitos administrativos aos criadores do Estado. No Brasil, a organização se deu por meio de uma tricotomia. Assim, erigiram-se competências aos municípios, aos Estados e a União. O sistema tributário é o meio constitucional indicado para que os entes federados arrecadem recursos, formando seu patrimônio, e cumpram com suas competências. A arrecadação tributária se executa no patrimônio privado, ou seja, na realização da hipótese de incidência tributária pelo particular. Nesse sentido apresenta-se o motivo que fundamentou a elevação dos valores da livre iniciativa na Constituição Federal de 1988. Contudo, a interpretação da Suprema Corte tem sido pela restrição da livre iniciativa no âmbito do serviço postal. Assim, este trabalho abordará o serviço postal brasileiro, sua organização, a desconexão da recepção do monopólio com o fundamento da livre iniciativa e livre concorrência, que gerou impactos aos municípios e a sua autonomia patrimonial. O monopólio é exercido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possuidora do privilégio fazendário, que inclui a imunidade tributária. Essa imunidade reduz o poder arrecadatório dos municípios e reduz as possibilidades de promoção do Bem Comum em sua jurisdição. Trata-se de mácula à sustentabilidade do pacto federativo, do federalismo fiscal e da autonomia dos entes municipais. Assim, a pesquisa tem por intuito apresentar a importância da livre iniciativa e da livre concorrência como sustentáculo da autonomia patrimonial dos municípios. Essa autonomia fortalece o federalismo fiscal e, consequentemente, o pacto federativo. A metodologia utilizada no trabalho foi a compilação de estudos, pesquisas, teses e dissertações sobre o tema proposto e sua concepção na jurisprudência, na atuação de órgãos reguladores e da conduta da empresa pública postal. Desta forma, objetiva-se apresentar a importância da livre concorrência no cenário postal; os problemas estruturais e sistêmicos que o monopólio do serviço postal proporcionou ao sistema tricotômico brasileiro; a redução das competências arrecadatórias dos municípios na realização de seus deveres. Ao final do trabalho, foram apresentadas algumas alternativas ao fortalecimento do federalismo fiscal e da autonomia dos municípios. Palavras-chave: Bem Comum. Autonomia Municipal. Concorrência. Serviço Postal. Capacidade Contributiva.