O direito ao desenvolvimento, o papel do Estado e os meios constitucionais de efetividade: a experiência do estado do Amazonas

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Braga, Rosa Oliveira de Pontes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito Econômico; Incentivo fiscal; Intervenção estatal
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124225

Esta tese que se apresenta ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor) situa-se na área de concentração em Direito Público, linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Seu objetivo é promover estudo sobre o Direito ao Desenvolvimento, acompanhar seu percurso teórico e histórico, identificar desafios, meios e instrumentos constitucionais para alcançar sua efetividade. Busca perquirir acerca do papel do Estado na promoção do desenvolvimento e na garantia de seu direito. Tem como campo de observação a experiência do Amazonas, nos dois principais ciclos econômicos de sua história e, em particular, na defesa de seu Direito ao Desenvolvimento, consubstanciado, atualmente, na política de incentivos fiscais implantada com a Zona Franca de Manaus. O trabalho justifica-se pela relevância que os estudos sobre a temática têm alcançado, diante das desigualdades econômico-sociais e das injustiças a que estão submetidas populações em diversos países, a desafiar a academia e a política na construção de modelos teóricos e de gestão que possam assegurar condições dignas de sobrevivência aos indivíduos, de modo a reduzir sua vulnerabilidade. Assim, apresenta-se a evolução do conceito de desenvolvimento, a princípio associado à economia, em que predominava a visão de crescimento e passou a ser entendido como processo plural e contínuo de transformação da sociedade, ao reunir dimensões sociais, culturais, políticas, ambientais, ao ter a liberdade como elemento essencial para a consecução das capacidades individuais. Elevado à condição de direito fundamental humano inalienável, defendido por organizações internacionais e integrado ao ordenamento jurídico de diversos países, no plano externo o Direito ao Desenvolvimento reúne os fundamentos de solidariedade e no plano interno visa à realização do bem-estar e à melhoria das condições de vida das populações, considerado direito síntese. No Brasil não se encontra expresso no texto constitucional, porém vários princípios e dispositivos permitem invocá-lo para defesa dos direitos que o integram. Sob outro viés, é notório que o esforço em prol do desenvolvimento tem se viabilizado por meio de políticas públicas governamentais, o que evidencia o papel do Estado nesse mister mediante mecanismos de regulação e indução, além de fortalecer a relevância do modelo de federalismo de cooperação previsto na Constituição de 1988. Nesse contexto, a presente tese associa as apreciações, teóricas realizadas com a realidade do Amazonas que, durante dois ciclos de sua história econômica defrontou-se ora com a participação, ora com a omissão do Estado, entendida a face executiva federal, em seu processo de desenvolvimento e, em especial, na realização da política pública de incentivos fiscais dos últimos 53 anos, que lhe tem colocado diante da necessidade de defesa de seu Direito ao Desenvolvimento, em decorrência de não observância às suas garantias constitucionais e ao princípio da lealdade federativa. Quanto ao método, adotou-se em geral o dedutivo, além da abordagem histórica, comparativa e estatística, com uso de documentação indireta. Finalmente, espera-se que o trabalho contribua para destacar o confronto do Estado versus o Estado e priorizar a sua atuação na promoção do Direito ao Desenvolvimento e no respeito ao princípio da redução das desigualdades regionais. Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento. Intervenção do estado na economia. Incentivos fiscais. Estado do Amazonas. Zona Franca de Manaus.