O acordo de não persecução penal: fundamentos constitucionais, direito intertemporal e sua aplicação no estado do Amazonas

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Bezerra, Herick Lobo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Persecução penal; Tribunal de Justiça; Direito constitucional
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/594962

Este estudo examina a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob a perspectiva do direito intertemporal e da justiça consensual, com enfoque especial na retroatividade do instituto em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei. A pesquisa analisa a controvérsia da retroatividade, explorando os fundamentos constitucionais, os princípios que regem a aplicação do ANPP e seus impactos no sistema de justiça penal brasileiro, abordando, em particular, sua efetividade na redução da litigiosidade e na celeridade processual. Os objetivos específicos delineados são: (i) analisar o ANPP como instrumento de justiça consensual, à luz dos princípios constitucionais, considerando sua origem, natureza jurídica e evolução no ordenamento jurídico brasileiro; (ii) examinar as divergências jurisprudenciais sobre a aplicação retroativa do ANPP, com ênfase no julgamento do Habeas Corpus n.º 185.913 pelo STF, explorando o contexto do julgamento, suas repercussões e as divergências existentes; (iii) investigar a aplicação prática do ANPP no âmbito nacional, com um enfoque detalhado no Estado do Amazonas, considerando suas especificidades, e analisar o posicionamento jurisprudencial do TJAM sobre a matéria. A metodologia adotada é qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental abrangente, incluindo análises de legislação, jurisprudência (STF, STJ e TJAM), doutrina especializada e relatórios institucionais, com foco no período de 2017 a 2024. As fontes de pesquisa incluem Google Scholar, Capes, Scielo, Ebsco e Revista dos Tribunais.A pesquisa busca aprofundar a compreensão da aplicação do ANPP, explorando seus fundamentos constitucionais e as nuances jurisprudenciais, com ênfase nas especificidades do Estado do Amazonas e no posicionamento do TJAM sobre a matéria. Os resultados preliminares apontam para a necessidade de uniformização jurisprudencial sobre a retroatividade do ANPP e destacam a importância do instituto na modernização da persecução penal no Brasil. Espera-se que este estudo contribua para o aprimoramento das práticas jurídicas e inspire reflexões sobre a consolidação da justiça consensual como instrumento de pacificação e eficiência no sistema penal, especialmente no contexto do Estado do Amazonas. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; Direito intertemporal; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.