As diretrizes do CNJ como política pública para a população LGBTI+: uma análise da implementação pelos Tribunais de Justiça brasileiros

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Guerreiro, Morgana Bastos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Políticas públicas
Identidade de gênero
LGBTQIA+
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/598847
Resumo: Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza.
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spelling As diretrizes do CNJ como política pública para a população LGBTI+: uma análise da implementação pelos Tribunais de Justiça brasileirosPolíticas públicasIdentidade de gêneroLGBTQIA+Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza.O preconceito contra as pessoas LGBTI+ é amplamente reconhecido. No Brasil, embora o princípio da dignidade da pessoa humana seja norteador do ordenamento jurídico, os índices de violência contra essa população permanecem alarmantes, afetando tanto a esfera individual quanto a coletiva, e limitando o pleno exercício da cidadania. No plano jurídico-formal, a conquista dos direitos por essas pessoas se deu, em grande parte, por meio de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade. Contudo, o reconhecimento judicial não tem se mostrado suficiente, diante da ausência de políticas públicas efetivas, reflexo da inércia dos Poderes Legislativo e Executivo. Tal fato evidencia uma lacuna persistente entre a previsão normativa e a efetivação prática desses direitos. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua competência de formular políticas públicas para o Judiciário, assume uma importante atribuição na garantia de direitos da população LGBTI+. Por meio de diretrizes estabelecidas em Resoluções e Provimentos, o CNJ institui obrigações e recomendações aos tribunais brasileiros. Assim, a presente dissertação objetiva responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida os Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal estão cumprindo as diretrizes do CNJ em favor das pessoas LGBTI+? Para tanto, adota-se uma metodologia fundamentada em pesquisa documental, bibliográfica e empírica. A pesquisa empírica consistiu em acessar os sites dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, assim como os sítios eletrônicos das respectivas escolas de magistratura, visando responder um questionário Google Forms elaborado pela pesquisadora, com perguntas relativas às cinco diretrizes analisadas. Também foram feitas solicitações aos referidos Tribunais, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com fundamento na Lei de Acesso à Informação. O trabalho está estruturado em três capítulos. O primeiro aborda o contexto histórico, jurídico e social que justifica a criação de políticas públicas voltadas às pessoas LGBTI+, resgatando a trajetória de repressão e exclusão dessa população. O segundo capítulo examina as diretrizes e políticas estabelecidas pelo CNJ, relacionando-as à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e o terceiro apresenta a análise dos dados coletados junto aos tribunais, referindo-se especificamente a cada diretriz estudada, identificando boas práticas e experiências positivas. Ao final, constatou-se que, embora existam iniciativas relevantes e experiências bem-sucedidas em boa parte dos tribunais, há significativa disparidade na implementação das diretrizes do CNJ, com casos de baixa aderência e ausência de ações específicas. Palavras-chave: Direitos LGBTI+. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Políticas públicas. Agenda 2030.Prejudice against LGBTI+ people is widely recognized. In Brazil, although the principle of human dignity guides the legal order, rates of violence against this population remain alarming, affecting both individual and collective spheres and constraining the full exercise of citizenship. At the formal legal level, advances in rights for LGBTI+ people have largely resulted from decisions of the Supreme Federal Court rendered in constitutional review proceedings. Nevertheless, judicial recognition has proved insufficient in the absence of effective public policies, reflecting inertia within the Legislative and Executive branches. This reveals a persistent gap between normative provisions and the practical enforcement of those rights. In this context, the National Council of Justice (CNJ), in exercising its authority to formulate judiciary-wide public policies, plays a significant role in safeguarding the rights of LGBTI+ people. Through guidelines established in Resolutions and administrative acts, the CNJ imposes duties and issues recommendations to Brazilian courts. Accordingly, this dissertation seeks to answer the following research question: to what extent are the state Courts of Justice and the Court of the Federal District complying with CNJ guidelines in favor of LGBTI+ persons? The methodology combines documentary, bibliographic, and empirical research. The empirical component consisted of examining the official websites of the state and Federal District Courts of Justice, as well as those of their respective judicial training schools, to respond to a Google Forms questionnaire prepared by the researcher with questions pertaining to the five guidelines analyzed. Information requests were also submitted to those courts via the Citizen Information Service (SIC), pursuant to the Access to Information Law. The work is structured in three chapters. The first addresses the historical, legal, and social context that justifies the creation of public policies directed at LGBTI+ people, tracing the trajectory of repression and exclusion faced by this population. The second examines the guidelines and policies established by the CNJ, linking them to the 2030 Agenda and the Sustainable Development Goals (SDGs). The third presents the analysis of data collected from the courts, addressing each guideline in turn and identifying good practices and positive experiences. The findings indicate that, although many courts have adopted relevant initiatives and achieved noteworthy results, there is substantial disparity in the implementation of the CNJ guidelines, including instances of low compliance and the absence of targeted actions. Keywords: LGBTI+ rights. Judiciary. National Council of Justice. Public policies. 2030 Agenda.A Dissertação foi enviada com autorização e certificação via CI 67979/25 em 17/11/2025.Feitosa, Gustavo Raposo PereiraSales, Lília Maia de MoraisSales, Tainah SimõesUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalGuerreiro, Morgana Bastos2025info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf152 f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/598847https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/45406porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-11-18T13:04:42Zoai::598847Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-11-18T13:04:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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