Limites e possibilidades do ordenamento jurídico brasileiro em crises sanitárias: uma análise da pandemia de Covid-19 no Amazonas

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Palmeira, Paulo André Nobre
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Covid-19 (Pandemia) - Aspectos jurídicos; Ordenamento jurídico; Administração sanitária
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/593604

Esta dissertação investiga os limites e possibilidades do ordenamento jurídico brasileiro frente às crises sanitárias, com ênfase na pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas, analisando sob as perspectivas do biopoder (Foucault) e do estado de exceção (Agamben) a resposta estatal à emergência de saúde pública internacional declarada em 2020. Para tanto, propõe-se analisar o conceito de biopoder e a sua aplicação na gestão de crises sanitárias; examinar a eficácia dos instrumentos constitucionais e infraconstitucionais existentes no sistema legal brasileiro; e discutir mecanismos para a sistematização de um novo modelo jurídico com base nas medidas adotadas no Amazonas. A pandemia expôs fragilidades institucionais e jurídicas, evidenciando a falta de mecanismos normativos adequados para uma atuação estatal eficaz, coordenada e respeitosa aos direitos fundamentais. Utilizando abordagem qualitativa e quantitativa, para este trabalho combina-se análise bibliográfica e documental com estudo empírico das normas editadas entre março de 2020 e março de 2021, focando no colapso do sistema de saúde em Manaus - caracterizado pela escassez de oxigênio hospitalar e superlotação das unidades de saúde - que revelou a fragilidade da governança federativa, a ausência de protocolos normativos coesos e as dificuldades de articulação entre os entes federados. Discute-se as formas históricas de poder e o biopoder como controle estatal via medicalização, analisando como medidas excepcionais (lockdowns, restrições de circulação) foram legitimadas juridicamente e seus impactos nos direitos fundamentais. A análise das normas pandêmicas considerou tipo, órgão emissor, tema principal e impacto social, mapeando a intensidade e direção das ações estatais. Como contribuição, propomos uma discussão de uma lei geral para crises sanitárias, instituto jurídico estadual para suprir lacunas no sistema constitucional de crises, garantindo maior previsibilidade, coordenação e respeito aos direitos humanos em emergências sanitárias. O estudo sistematiza um modelo jurídico alternativo para gestão de crises sanitárias, fundamentado nos princípios democráticos e na dignidade humana, destacando a necessidade de revisão do aparato normativo para adaptá-lo às novas realidades epidemiológicas e defendendo respostas estatais ágeis, integradas e juridicamente balizadas para futuras emergências em saúde pública. Palavras-chave: Biopoder. Estado de exceção. Pandemia. Direito à saúde. COVID-19. Lei geral para crises sanitárias.