Câmara de gestão de conflitos nas atividades de comércio e prestação de serviços: consensualidade, adequação e resolutividade

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Gondim, Fabiana Oliveira Ramos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito sindical; Sindicatos - Ceará; Administração de conflitos
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/582717

As entidades sindicais patronais desempenham essencialmente a função de participar das negociações coletivas de trabalho, buscando, por meio do consenso, estabelecer e/ou flexibilizar regras e condições para reger a relação empregador-empregado e assegurar o bom relacionamento entre esses dois polos da relação empregatícia. Todavia, para além das negociações coletivas de trabalho, acredita-se que as entidades sindicais patronais necessitam apoderar-se das suas prerrogativas de representatividade da classe empresária e assumirem o protagonismo das pautas afetas aos seus associados, para além das matérias trabalhistas que já lhes são inerentes. O contexto empresarial brasileiro remete a muitos desafios e conflitos que impactam diretamente sobre as atividades empresárias, especialmente sob o aspecto normativo, regulador, fiscalizatório e contratual, os quais frustram, por vezes, a autonomia privada e a livre iniciativa, além de tornar o ambiente econômico hostil para ingresso de novos empreendedores. Desse modo, tem-se que a ausência de um tratamento adequado sobre as causas empresariais importa na busca da resolutividade das demandas por meio da atividade jurisdicional que, para além de todas as suas limitações operacionais, muitas vezes, não reverbera decisões compatíveis com as premissas do Direito Empresarial, como a autonomia privada, livre iniciativa e alocação programada de riscos e resultados. O presente trabalho busca esclarecer de que forma a Federação do Comércio do Estado do Ceará pode aprimorar sua atuação e condução dos conflitos envolvendo os interesses da classe empresária cearense. Sobre esse contexto, evidenciou-se que a Fecomércio-CE possui estrutura e relevância institucional para acolher, tratar e gerenciar demandas do comércio e serviço local, entretanto, a ausência de organismo estruturado e de profissionais habilitados para centralizar e conduzir os debates sobre temas afetos à categoria empresária finda por enfraquecer a representatividade do comércio e serviço local e da própria entidade sindical patronal de grau superior. A partir dessa percepção, bem como da verificação de demandas de grande impacto local para toda a cadeia produtiva, o enfoque desse estudo concentrou-se em construir um modelo de gestão de conflitos que a Fecomércio-CE pudesse aprimorar e estruturar qualificadamente a sua atuação sobre as demandas dos seus representados, utilizando-se de pesquisa aplicada, descritiva e explicativa, a partir de uma análise bibliográfica e qualitativa. O objetivo, portanto, é criar e estruturar uma Câmara de Gestão de Conflitos Empresariais com enfoque de envolver a classe empresária na construção de resoluções criativas, inovadoras e consensuais de suas demandas, a partir de uma aproximação com entidades públicas e privadas, mapeamento de temas sensíveis e calendários específicos de temas de debates. Trata-se, portanto, de uma proposta de envolvimento entre empresários e entidades com as quais possuem conflitos para construção conjunta de soluções com a menor onerosidade possível e maior satisfatividade para todos os envolvidos, direita ou reflexamente. Esse modelo de gestão de conflitos apresenta-se como uma inovação no âmbito da resolutividade das causas empresariais, aproximando os atores do conflito e permitindo a coexistência harmoniosa entre entidades públicas e privadas e estes para com a sociedade, através da construção de consensos que contemple todos os interesses envolvidos e enalteça a relevância institucional da Fecomércio-CE. Palavras-chave: Entidade sindical patronal. Conflitos empresariais. Inovação resolutiva. Consensualidade. Adequação.