O estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário: a experiência no estado do Ceará e propostas de resolução

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Dias, Henrique França Aragão
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Sistema penitenciário; Inconstitucionalidade; Direito penal - Brasil
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591026

A dissertação intitulada "O Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário: a Experiência no Estado de Ceará e Propostas de Resolução", ora apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, encontra-se contemplada na área de concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política, na linha de Direitos Humanos. Constitui resultado de investigações realizadas junto a Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado do Ceará bem como prévia experiência acadêmica em estudos sobre o tema. O estudo tem o escopo de definir o teor garantista da Constituição de 1988 de modo a questionar as contradições encontradas nas unidades prisionais brasileiras em um modo geral e nas unidades cearenses, configurando uma situação de Estado de Coisas Inconstitucional para, após, propor reflexões sobre causas, suas consequências e propor resoluções para o tema. Para realizar a pesquisa, se utilizam dados disponibilizados pelo INFOPEN aliados a literatura jurídica a respeito do instituto carcerário, de modo a contabilizar números e associá-los a relatos, podendo construir uma crítica não só aos entes administrativos, como também apresentar uma crítica social sobre o tema. Por outro lado, o trabalho se desenvolve além de uma crítica aos resultados práticos obtidos no sistema carcerário brasileiro, mas, a partir de uma análise contextual mais focada, qual seja a do Estado do Ceará, pode-se além de averiguar possíveis interseções de causas para com outros entes federativos, usar destes resultados para identificar possíveis falhas administrativas ou lacunas jurídicas a fim propor possíveis soluções para no mínimo aprimorar as condições carcerárias e o trabalho realizado pelos seus agentes públicos e particulares envolvidos, seja por propostas que envolvam programas sociais, reformas político-administrativas ou iniciativas de ativismo judicial. O ponto principal das problematizações apresentadas e questionamentos realizados justifica-se na busca pelas garantias constitucionais e mesmo a segurança jurídica do ordenamento brasileiro, de modo a retroceder vícios sistemáticos verificados nas denúncias recorrentes ao longo dos anos no que diz respeito ao sistema carcerário brasileiro. Quanto à metodologia, a pesquisa possui fonte doutrinária e documental, analisando a relação necessária entre direito penal, processual penal e direito constitucional, desenvolvendo estudo acerca de conceitos doutrinários sobre direitos e garantias fundamentais, bem como o garantismo jurídico, confrontando-os com dados e experiências fáticas quanto a prática destes referidos conceitos. Empreende-se abordagem de natureza teórico-crítica, na medida em que se direciona a discussão dos dados apresentados quanto a realidade carcerária e um ideal constitucional. Palavras-chave: Estado de Coisas Inconstitucional. Sistema Penitenciário. Estado do Ceará. Propostas