Uma análise econômica dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da necessidade de comprovação de regularidade fiscal

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Carvalho, Nathalie de Paula
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Direito tributário; Administração pública
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/89334

A atividade tributária proveniente do Estado Fiscal é limitada pelos dispositivos que estão inseridos na Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se destacam os direitos fundamentais dos contribuintes e os princípios tributários aplicáveis. Trata-se da constitucionalização do Direito Tributário. O dever de pagar tributos é uma realidade inconteste, haja vista ser o principal meio de financiamento estatal. Este interesse arrecadatório é por vezes sobreposto aos direitos fundamentais dos contribuintes quando o exercício destes é condicionado à comprovação de regularidade fiscal. As dificuldades que se encontram nos meandros da estrutura administrativa fazendária, em especial no âmbito federal, representam outra ordem de obstáculos ao respeito a estes ditames, que, segundo o art. 5º, § 1º do texto constitucional, por revestirem a qualificação de fundamentais, deveriam ter eficácia imediata. Os abusos por parte dos agentes públicos são constantes e, para coibir estas ações ou omissões que causem danos aos contribuintes, urge a implementação de uma sistemática responsabilização do ente estatal que envolva a pessoa jurídica de direito público, mas não somente isso: demonstra-se necessária a efetivação da ação regressiva a que se refere o art. 37, § 6º da Constituição Federal, de modo a atingir diretamente o causador do dano. Este, portanto, é o objeto desta dissertação, que buscará reconstruir uma Teoria Constitucional Tributária que seja capaz de conciliar a arrecadação fiscal e o exercício dos direitos fundamentais dos contribuintes. Os objetivos do presente estudo é propor uma interpretação do instituto da regularidade fiscal, de modo a se coadunar com o agressivo sistema de mercado que ladeia a ordem econômica e as atividades cotidianas dos contribuintes. A Análise Econômica do Direito Tributário, inserida neste contexto, vem se mostrando uma ferramenta útil, com seus aparatos práticos e teóricos, para demonstrar a importância do intérprete/aplicador do Direito se sensibilizar com a realidade econômica e financeira em que estão imersos os seus destinatários, sejam os contribuintes individuais ou as empresas. Nesta dissertação, serão apresentadas algumas reflexões sobre o exercício dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da imposição de comprovação da regularidade fiscal, apresentando se uma concepção mais próxima da vida real, tendo em vista a inserção contextual da sociedade em um sistema de mercado, de modo a preponderar os ditames inscritos na Ordem Econômica Constitucional, e não o mero interesse fazendário, que se revela cego e averso aos direitos fundamentais, sendo esta a conclusão que se pretende alcançar. Palavras-chave: Direitos fundamentais dos contribuintes. Regularidade fiscal. Análise Econômica. Direito Tributário. Responsabilidade. Administração Pública.