Autonomia dos municípios no federalismo fiscal brasileiro e pós constituição da República Federativa do Brasil de 1988 : uma análise acerca da (im)possibilidade do cumprimento das competências constitucionais

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Feitosa, Lara Isadora
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Federalismo; Autonomia municipal; Desigualdade social
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/108604

Os municípios brasileiros, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ¿ CF-88 foram contemplados com a autonomia, o que anteriormente no sistema federalista dualista era conferida apenas à União e aos Estados. Esta autonomia está segregada em quatro capacidades de auto-organização, autogoverno, auto legislação e auto administração. Assim, este trabalho analisará o federalismo fiscal brasileiro, caracterizado pela descentralização de poder e a cooperação entre os membros que o compõe, tendo por foco o município. Se discorrerá acerca da repartição das competências, delimitando, em especial, as municipais, sejam elas privativas, comuns, concorrente ou suplementares. Por conseguinte, se explanará acerca das arrecadações municipais sejam elas próprias ou fruto de transferências intergovernamentais, bem como da composição de sua receita total a fim de propiciar o cumprimento de suas obrigações constitucionais. Há de se destacar que alguns fatores externos como corrupção, isenções fiscais, judiciailização dos tributos, podem impactar no exercício da autonomia municipal. Porém, há de se ressaltar que independente do destes fatores externo, bem como do tamanho do município, o mesmo tem por obrigação o cumprimento de seus deveres constitucionais, não sendo a insuficiência de recursos financeiros motivo para o não cumprimento, vez que o principio da reserva do possível estabelece que deve ser garantido, pelo menos, o mínimo existencial. Assim, uma vez que um dos objetivos do Federalismo é reduzir as desigualdades sociais, afim de que toda a população tenha posto a sua disposição de forma equilibrada serviços públicos, será realizado um estudo de caso de alguns municípios cearenses, de modo a se verificar a (im)possibilidade do cumprimento dos ditames constitucionais pelos municípios. Ao final do trabalho serão apresentadas algumas alternativas que visam promover o exercício eficaz da autonomia municipal, bem como reduzir as desigualdades sociais. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo fiscal. Autonomia municipal. Competências constitucionais. Receita municipal. Despesas municipais. Desigualdades sociais.