Limitações às propriedades no entorno de imóveis tombados no município de Fortaleza - Ceará

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Cândido, Nathalie Carvalho
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito de propriedade; Patrimônio cultural - Fortaleza (CE); Tombamento (Patrimônio)
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/128318

O trabalho visa investigar a inconstitucionalidade por omissão parcial do legislativo federal quanto ao dever de regulamentar o art. 18 do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e os impactos da ausência da necessária regulamentação nas práticas de delimitação de entorno de imóveis tombados em Fortaleza - Ceará pelo Poder Público Municipal. A Constituição Federal de 1988 determina a competência concorrente dos entes federados na proteção ao patrimônio cultural. A propriedade imóvel que tiver valor cultural reconhecido pode ser tombada como meio de viabilizar sua preservação. Como consequência do tombamento, os proprietários de bens imóveis localizados no entorno do bem cultural têm seus poderes dominiais limitados em razão da relação de servidão que surge entre os imóveis patrimonializados e aqueles em sua vizinhança. Não há, no entanto, regra que regulamente a determinação e a gestão das poligonais de entorno, de modo que o município de Fortaleza, diante da ausência da legislação federal balizadora, limita o exercício da propriedade pelos titulares de imóveis localizados em área de entorno de imóveis tombados por meio de portarias, sem que os prejudicados tenham acesso aos critérios utilizados para ensejar a limitação ao seu direito fundamental à propriedade. A pesquisa foi desenvolvida através de uma abordagem qualitativa, de tipo bibliográfica e documental, de objetivo descritivo e exploratório e fins básico-estratégico. O trabalho está dividido em três seções, sendo a primeira destinada a apresentar a evolução do conceito de propriedade e de sua função social; a segunda com foco na caracterização de patrimônio cultural e sua proteção pelo tombamento e a última na análise da evolução do conceito e das práticas de delimitação de entorno, com apresentação dos resultados da pesquisa com os procedimentos de delimitação de entorno no município. Conclui-se pela necessidade de regulamentação do Decreto-lei nº 25/37 e apresenta-se, como solução à manutenção da maximização da proteção dos bens tombado, a segregação entre dois tipos de entorno: de proteção ambiental e de proteção cultural, e realização de estudos técnicos que apresentem as devidas justificativas para a determinação para convalidação do ato administrativo de limitação às propriedades imóveis localizadas no entorno. Palavras-chave: Direitos Culturais; Direito de Propriedade; Função Social Cultural. Função Social Memorativa; Tombamento; Entorno.