Aposentadoria especial do servidor público: cabimento e questões controvertidas

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Santana, Emanuelle França Vasconcelos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Aposentadoria - Brasil; Servidor Público
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/582586

O presente estudo dissertativo buscou analisar a atual situação do direito à aposentadoria especial do servidor público, desenvolvendo, para tanto, um aparato histórico e jurídico, fazendo análises técnicas sobre legislações em vigência e legislações que já foram revogadas. Ocorre que, o ordenamento jurídico brasileiro é omisso no que diz respeito ao procedimento para a concessão deste benefício, isto é, a aposentadoria especial do servidor público, fazendo com que assim, o individuo seja exposto a possíveis situações nas quais possam proporcionar violações de seus direitos fundamentais. No que diz respeito aos procedimentos técnicos, o presente estudo foi constituído por uma pesquisa qualitativa, com procedimetnos técnicos sendo realizados através da pesquisa bibliográfica na doutrina, jurisprudência e na previsão legal em vigência no Estado brasileiro. Conclui-se, por tanto, que a lacuna normativa presente no ordenamento jurídico brasileiro sobre a aposentadoria especial do servidor público, influencia diretamente para possíveis violações de direito, expressamente previstas na Carta Constitucional de 1988, devendo, assim, ser sanada. Garantindo a plenitude de direitos e a garantia de um ambiente saudável de trabalho, tanto a empregados amparados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como, também, aos servidores amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Palavras-chave: Previdência. Direito. Servidor público. Aposentadoria especial.