A violação da forma federativa de estado decorrente da extinção de impostos e a criação de contribuições pela união federal brasileira: a necessidade do controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade em face da atual conjuntura tributária

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Coelho, Ivson
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Constitucionalidade - Brasil; Competência tributária; Tutela jurisdicional
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/590723

O trabalho em relevo tem como foco a política aqui denominada de atual conjuntura tributária nacional, levada a efeito pela União Federal. O objetivo geral é verificar a atual conjuntura tributária da União de reduzir e extinguir impostos e elevar as contribuições sociais. Os objetivos específicos são verificar a forma de Estado adotada pela República Federativa Brasileira, suas principais características, principalmente a autonomia dos entes federados; analisar os métodos de controle de constitucionalidade e a existência de algum deles para corrigir a distorção enxergada. Utilizam-se os métodos indutivo e dedutivo. O primeiro no tocante ao exame da arrecadação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; o segundo partindo-se do geral para o específico, além de ser a pesquisa ex-post-facto, vale dizer, depois do julgamento da Emenda Constitucional nº 3/1993. A pesquisa é bibliográfica e documental. A análise é feita com esteio nas normas previstas na Constituição Federal, na legislação de regência, na doutrina acerca do tema e no entendimento do Supremo Tribunal Federal. O ponto central do trabalho são as contribuições sociais. Aborda-se, inicialmente, o tema mais afeito à federação, principalmente quanto à autonomia financeira dos periféricos. Traça-se a correlação entre federalismo fiscal e receitas tributárias, de competência própria ou decorrente de transferência do ente central, para manutenção do equilíbrio entre os integrantes da federação. Em seguida, enfrenta-se a questão da atual política tributária da União, que consiste em diminuir, extinguir e impor alíquota zero em impostos, ao passo que majora e institui contribuições. Trata-se dos princípios constitucionais tributários, bem como da eventual aplicação às contribuições. Discorre-se, posteriormente, acerca da exigência constitucional de um orçamento próprio para a seguridade social e a Desvinculação das Receitas da União – DRU. São trazidos pontos de propostas das reformas tributárias que tramitaram no Congresso Nacional e a Emenda Constitucional nº 132, que foi a reforma tributária efetivamente aprovada. Analisa-se, ainda, a ocorrência de um possível Estado de Coisas Inconstitucional, em razão da política tributária adotada pela União Federal. Em seguida, examinam-se os métodos de controle de constitucionalidade, com enfoque no controle concentrado ou abstrato. Depois de analisados os institutos a ele inerentes, desceu-se a detalhes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Foram propostas soluções via ADPF. Concluiu-se que, por meio de ADPF, o Supremo Tribunal Federal deveria impor à União que fizesse um orçamento próprio para a seguridade social. Se assim não fizesse, como as contribuições se tornaram impostos disfarçados, teriam de ser divididas com os demais entes, seja na integralidade, seja em 20% do que a DRU desvia da seguridade social. Palavras-chave: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; contribuições sociais; Estado de Coisas Inconstitucional; federação; federalismo fiscal.