Execução extrajudicial de garantias imobiliárias: a mediação na solução de conflitos envolvendo inadimplência do devedor

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Fernandes, Josafá Araújo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Alienação fiduciária; Ação de execução fiscal; Procedimentos extrajudiciais
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/593239

O objetivo geral do presente trabalho é avaliar a viabilidade e a efetividade da implementação de uma fase conciliatória, por meio da mediação, no procedimento de execução extrajudicial de garantias imobiliárias. Foram analisados o cenário econômico da Região Nordeste, o mercado de crédito e inadimplência, o superendividamento, bem como os direitos reais de garantia, com ênfase para a hipoteca e a alienação fiduciária, além do novo Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei Nº 14.711, sancionada em outubro de 2023, que se constitui em importante reforma que visa modernizar o sistema de garantias no Brasil. A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista, combinando revisão bibliográfica e documental de abordagem qualitativa e de cunho exploratório e descritivo, além de pesquisa empírica, com ênfase nos aspectos jurídicos, econômicos e sociais relacionados à temática. A lei tem o potencial de ampliar o acesso ao crédito, reduzir os custos do crédito e fortalecer o crescimento econômico. Contudo há uma lacuna legislativa na nova lei: não há previsão de uma fase conciliatória no procedimento de execução extrajudicial das garantias imobiliárias. O Banco do Nordeste, como banco de desenvolvimento e maior ofertador de crédito ao setor produtivo da região Nordeste, tem grande interesse na implementação prática do Novo Marco Legal das Garantias, não apenas pelo incremento da oferta de crédito, com o objetivo desenvolvimentista, mas também para recuperação de seus créditos e melhor gestão dos recursos públicos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A implementação de uma fase negocial prévia à execução extrajudicial de garantias pode ser uma solução inovadora e equilibrada que promoveria um cenário mais harmônico e eficiente para resolução de conflitos entre credor e devedor. Palavras-chave: alienação fiduciária; hipoteca; execução extrajudicial; mediação; lacuna legislativa.