Reforma da lei de improbidade administrativa: uma análise dos fundamentos dos acórdãos do Tribunal de Justiça do estado do Ceará relacionados com a lei de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Barros, Diego Barbosa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Improbidade administrativa
Tribunal de Justiça - Ceará
Direito público e administrativo
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591507
Resumo: A presente dissertação investiga o impacto da Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, analisando como as alterações legislativas afetaram o combate à corrupção, especialmente no contexto do estado do Ceará. A reforma introduziu mudanças profundas, incluindo a exigência de dolo (intenção) para a configuração de atos ímprobos, o que gerou amplo debate entre juristas, gestores públicos e representantes da sociedade civil. De um lado, defensores da reforma argumentam que as alterações promovem maior segurança jurídica ao evitar punições injustas para gestores que não agiram com intenção de causar dano. Por outro lado, críticos apontam que a nova exigência pode dificultar a responsabilização de agentes públicos por atos que, embora culposos, causem prejuízos ao erário. Para entender os efeitos práticos dessas mudanças, esta pesquisa adota uma abordagem metodológica mista, combinando análise bibliográfica, documental e empírica. A análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), antes e após a reforma, revela um padrão de redução no número de condenações, sugerindo que a nova exigência de dolo impôs um nível mais alto de comprovação para responsabilização. Além disso, este estudo examina as repercussões dessas alterações no comportamento de gestores públicos e na atuação de órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Os resultados indicam que, embora a reforma tenha aumentado a segurança jurídica e promovido um ambiente de maior previsibilidade, também trouxe desafios para a aplicação da legislação, especialmente na coleta de provas que demonstrem a intenção dolosa. No contexto do Ceará, observa-se uma adaptação gradual dos operadores do Direito às novas exigências, bem como a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e auditoria para que a eficácia da lei seja mantida. Palavras-chave: Improbidade Administrativa, Reforma da Lei nº 14.230/2021, Dolo, Tribunal de Justiça do Ceará, Corrupção, Gestão Pública, Políticas Públicas.
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Por outro lado, críticos apontam que a nova exigência pode dificultar a responsabilização de agentes públicos por atos que, embora culposos, causem prejuízos ao erário. Para entender os efeitos práticos dessas mudanças, esta pesquisa adota uma abordagem metodológica mista, combinando análise bibliográfica, documental e empírica. A análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), antes e após a reforma, revela um padrão de redução no número de condenações, sugerindo que a nova exigência de dolo impôs um nível mais alto de comprovação para responsabilização. Além disso, este estudo examina as repercussões dessas alterações no comportamento de gestores públicos e na atuação de órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Os resultados indicam que, embora a reforma tenha aumentado a segurança jurídica e promovido um ambiente de maior previsibilidade, também trouxe desafios para a aplicação da legislação, especialmente na coleta de provas que demonstrem a intenção dolosa. No contexto do Ceará, observa-se uma adaptação gradual dos operadores do Direito às novas exigências, bem como a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e auditoria para que a eficácia da lei seja mantida. Palavras-chave: Improbidade Administrativa, Reforma da Lei nº 14.230/2021, Dolo, Tribunal de Justiça do Ceará, Corrupção, Gestão Pública, Políticas Públicas.This dissertation investigates the impact of Law No. 14,230/2021, which reformed the Brazilian Administrative Improbity Law, analyzing how the legislative changes have affected the fight against corruption, particularly in the context of the state of Ceará. The reform introduced significant modifications, including the requirement of intent ("dolo") for the characterization of acts of administrative improbity, which sparked extensive debate among legal scholars, public administrators, and civil society representatives. On one hand, proponents of the reform argue that the changes promote greater legal certainty by preventing unfair penalties against managers who did not act with the intention to cause harm. On the other hand, critics argue that the new requirement may hinder the accountability of public officials for acts that, although negligent, cause damage to public funds. To assess the practical effects of these changes, this research adopts a mixed methodological approach, combining bibliographic, documental, and empirical analysis. The review of court decisions from the Ceará State Court (TJCE) before and after the reform reveals a pattern of reduction in the number of convictions, suggesting that the new requirement for proving intent has set a higher threshold for accountability. Furthermore, this study examines the repercussions of these changes on the behavior of public managers and the activities of oversight bodies, such as the Public Prosecutor’s Office and the Courts of Accounts. The findings indicate that, while the reform has increased legal certainty and fostered an environment of greater predictability, it has also brought challenges to the enforcement of the law, particularly in gathering evidence to demonstrate intentional misconduct. In Ceará, a gradual adaptation of legal practitioners to the new requirements is observed, along with the need to enhance internal auditing and oversight mechanisms to maintain the law’s effectiveness. Keywords: Administrative Improbity, Law No. 14,230/2021 Reform, Intent, Ceará State Court, Corruption, Public Management, Public PolicyA Dissertação foi enviada com autorização e certificação via CI 17301/25 em 28/03/2025.Siqueira, Natercia SampaioFeitosa, Gustavo Raposo PereiraFernandes, André DiasUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalBarros, Diego Barbosa2024info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf89f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591507https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/41828porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-04-04T10:08:19Zoai::591507Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-04-04T10:08:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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