Projeto "no CONAT Ceará é assim": a transparência das razões de decidir para a construção de uma cultura do consenso no contencioso administrativo tributário

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Feitosa, Ana Carolina Cisne Nogueira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Processo administrativo tributário
Responsabilidade fiscal
Processo administrativo fiscal
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/586180
Resumo: No presente trabalho é analisada a postura do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará contexto da globalização e da modernização provocou significativas mudanças comportamentais nos indivíduos e, por consequência, nas relações entre os cidadãos e o Estado, busca-se examinar se o aparelho estatal assumiu o compromisso categórico de romper com a cultura da opacidade. Pontua-se que a Administração Tributária necessita libertar-se de excessos associados ao uso do sigilo fiscal para garantir a visibilidade da legalidade concreta e promover a imprescindível redefinição de sua relação com o contribuinte. Propõe-se a implementação de novos instrumentos que assegurem a socialização do processo de positivação do Direito e permitam o alcance de um maior índice de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Palavras-chave: Transparência; Processo administrativo tributário; Conformidade fiscal.
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