Inalterabilidade da competência tributária do município em razão do pacto federativo: o federalismo fiscal como cláusula pétrea para garantia da autonomia tributária do município

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Stein, Francisca Pequena Ferreira de Sousa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Federalismo; Competência tributária
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124547

A pesquisa analisou a figura do federalismo, seguindo o percurso da sua evolução histórica e características, desde a sua origem nos Estados Unidos da América, até a suas manifestações nas constituições brasileiras. O principal enfoque do estudo foi a autonomia reservada ao município, como parte integrante do modelo da federação brasileira, surgindo, assim, o federalismo fiscal no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, como princípio fundamental do pacto federativo, podendo ser esse violado, diante das propostas de reforma tributária, que tramitam no Congresso Nacional. Nesse sentido, mostrou-se a necessidade de fortalecimento do pacto federativo fiscal, como cláusula pétrea, para garantia da autonomia administrativo-financeira dos municípios, frente ao ente central, impossibilitando a alteração da competência tributária dos municípios, sem violar o pacto federativo, garantido, constitucionalmente, como cláusula pétrea, tal como, a autonomia administrativo-financeira dele decorrente. Sendo assim, verificou-se, nas principais propostas da reforma tributária, essa possível violação do pacto federativo e a autonomia do ente municipal dele derivada. Quanto à metodologia, a pesquisa é do tipo bibliográfica, realizada a partir de leituras de livros, teses, dissertações e artigos em periódicos; no que diz respeito ao método, é hipotético-dedutivo. Reconheceu-se, desta forma, que é indispensável e relevante uma reforma no sistema tributário brasileiro; todavia, espera-se que se discuta, no Congresso Nacional, uma reforma que busque combater as disparidades inter-regionais e também sociais no Brasil, por meio de uma melhor distribuição de riquezas entre os entes federativos, uma vez que estes são responsáveis pelos cumprimentos dos direitos sociais, especialmente, o Município, cuja população tem com ele um vínculo direto, o que não ocorre com a União e o Estado. Palavras-chave: Federalismo. Federalismo fiscal. Pacto federativo. Autonomia municipal. Reforma tributária.