A decisão do STJ no HC 598.886 sob o prisma da teoria do etiquetamento e a criminalização seletiva

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Lima, Ricardo Araújo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Supremo Tribunal de Justiça - Brasil; Habeas corpus; Constitucionalismo
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/130017

Esta dissertação analisa a problemática constitucional discutida na decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus(HC) 598.886, que versa sobre o descumprimento do procedimento de reconhecimento de pessoas e coisas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). Essa violação é retrato, por vezes, da criminalização seletiva que parte da população enfrenta no Brasil e que reproduz desigualdades e preconceitos sociais, como o racismo estrutural e a aporofobia. Em outubro de 2020, a 6ª Turma do STJ, ao enfrentar esse tema consolidou entendimento de que não é possível condenar alguém apenas com base em reconhecimento fotográfico; superou a posição que vinculava a regra a ¿mera recomendação¿ e que sua inobservância não acarretava a invalidação da prova. A pesquisa seguiu a premissa de que a tese firmada pelo STJ é um importante avanço no combate à injustiça social e contra o desrespeito à dignidade da pessoa humana, afinal, o direito deve sempre zelar pelo efetivo devido processo legal. Por essa razão, o estudo tem como objetivo geral apontar caminhos para o aprimoramento da legislação processual penal quanto ao reconhecimento fotográfico. Especificamente, problematiza o impacto da macroestrutura do racismo estrutural, da aporofobia e da mitigação de políticas públicas, no processo de criminalização no país por meio do diálogo com a Teoria do Etiquetamento Social oriunda dos Estados Unidos da América (EUA). Além disso, busca explorar o desafio do constitucionalismo garantista em superar a criminalização seletiva que tem levado o Judiciário a condenar pessoas inocentes. Essas falhas maculam a proteção constitucional do exercício pleno das liberdades individuais e da universalização de direitos. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar com orientação epistemológica na teoria crítica, une teoria e prática e articula aspectos do Direito Constitucional, Penal, Processual Penal, Direitos Humanos e Criminologia dada a relevância do tema. É utilizado o raciocínio indutivo e dedutivo, em pesquisa qualitativa, com o uso das técnicas de análise documental, estatística, pesquisa bibliográfica, da legislação e jurisprudencial. Por fim, a pesquisa concluiu que a tese firmada pelo STJ, possui repercussão jurídica suficiente para promover o aprimoramento da legislação processual penal e apontar caminhos para que a prestação jurisdicional seja garantida pela aplicação justa, proporcional e igualitária da lei em respeito aos princípios legais que regem o direito penal constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Teoria do Etiquetamento Social. Constitucionalismo garantista. Criminalização seletiva. Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento fotográfico.