O direito fundamental à negociação coletiva: uma análise de sua concretização no direito do trabalho brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Silva, Ariadna Fernandes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito do trabalho
Negociação coletiva do trabalho
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/597995
Resumo: Tese (Doutorado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza
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spelling O direito fundamental à negociação coletiva: uma análise de sua concretização no direito do trabalho brasileiroDireito do trabalhoNegociação coletiva do trabalhoTese (Doutorado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de FortalezaA tese investiga em que medida o ordenamento jurídico brasileiro assegura, promove e efetiva o direito fundamental à negociação coletiva de trabalho, em especial, após a reforma trabalhista de 2017, em diálogo com a Constituição de 1988 e com o sistema normativo da OIT. Parte-se de um referencial que combina a tripartição dos deveres estatais (respeitar, proteger e realizar) com uma leitura funcional e dialógica da negociação coletiva, entendida, de forma simultânea, como direito fundamental e como forma de diálogo social, apta a produzir proteção, distribuição, participação e pacificação social. Delimita-se o escopo à trajetória normativa brasileira de 1988 a 2017+, com ênfase nas alterações da Lei nº 13.467/2017 (artigos 611-A e 611-B; 620; 614, § 3º; 444, parágrafo único; e 442-B). E, estrutura-se a pesquisa em três movimentos: (1) fundamentos históricos, dogmáticos e conceituais, além da normatividade internacional; (2) reconstrução da regulamentação brasileira (1988–2017+) e análise de conformidade com parâmetros constitucionais e da OIT; (3) proposta de regulamentação/regulação da negociação coletiva alicerçada em evidências empíricas (DIEESE, IPEA), nas funções negociais (jurídicas e não jurídicas) e na concepção de diálogo social da OIT. Utiliza metodologia, de forma predominante, qualitativa e multidisciplinar, na combinação de uma análise normativa (CF, CLT e legislação correlata), exame de Convenções e Recomendações da OIT e de seus mecanismos de supervisão, levantamento jurisprudencial (STF/TST), exploração de dados e evidências empíricas (DIEESE, IPEA) e revisão bibliográfica, buscando coerência entre modelo institucional e resultados concretos. Tem-se como resultados: (1) centralidade de balizas formais e materiais e do escrutínio de conformidade a padrões internacionais e constitucionais; (2) compatibilidade condicionada do modelo normativo de 2017 com os parâmetros da OIT, a depender da reinstalação de balizas robustas e da capacidade institucional dos sujeitos coletivos; e (3) utilidade do diálogo social bipartite e tripartite (inclusive setorial) como arranjo institucional apto a cumprir as funções negociais, inclusive em contextos de crise e diante de mudanças tecnológicas. Como contribuição aplicada, oferece-se uma matriz de compatibilidade constitucional e internacional e proposta de "pontos de mudança" que envolvem: reafirmação do direito fundamental à negociação coletiva; explicitação e valoração das funções negociais; liberdade das formas com salvaguardas; ultratividade condicionada e temporária; prevalências condicionadas (do negociado sobre o legislado apenas quando mais favorável e do instrumento coletivo mais favorável); diálogo social como princípio e forma negocial coletiva; mecanismos de diálogo bipartites e tripartites, inclusive setoriais; conselhos de diálogo social, observatório e sistema nacional de mediação e arbitragem coletiva; fortalecimento sindical e financiamento sustentável; promoção da igualdade, solidariedade, inclusão e responsabilidade socioambiental; e melhoria contínua das condições de trabalho e paz social – que culmina em Sugestão de Projeto de Lei orientada ao trabalho decente e à justiça social. Conclui-se que a efetividade do direito fundamental à negociação coletiva no Brasil exige recompor garantias de forma e de conteúdo, calibrar as prevalências negociais por parâmetros de proteção, institucionalizar o diálogo social e fortalecer a representação sindical – um arcabouço normativo-institucional capaz de harmonizar flexibilidade econômica com justiça social e de reconectar o país aos compromissos assumidos no âmbito da OIT. Palavras-chave: negociação coletiva; reforma trabalhista de 2017; parâmetros da OIT; diálogo social; compatibilidade constitucional e internacional.This thesis investigates the extent to which the Brazilian legal order safeguards, promotes, and gives effect to the fundamental right to collective bargaining, especially after the 2017 labour reform, in dialogue with the 1988 Constitution and the ILO normative system. It adopts a framework that combines the tripartition of state duties (to respect, protect, and fulfil) with a functional and dialogical reading of collective bargaining, understood simultaneously as a fundamental right and as a form of social dialogue capable of producing protection, distribution, participation, and social pacification. The scope is delimited to the Brazilian normative trajectory from 1988 to 2017+, with emphasis on the changes introduced by Law No. 13,467/2017 (Articles 611-A e 611-B; 620; 614, § 3º; 444, sole paragraph; e 442-B). The research is structured in three movements: (1) historical, dogmatic and conceptual foundations, in addition to international normativity; (2) reconstruction of Brazilian regulation (1988– 2017+) and analysis of conformity with constitutional and ILO parameters; (3) a proposal for the regulation/governance of collective bargaining grounded in empirical evidence (DIEESE, IPEA), in bargaining functions (legal and non-legal), and in the ILO’s conception of social dialogue. It predominantly uses a qualitative, multidisciplinary methodology, combining normative analysis (Constitution, CLT and related legislation), examination of ILO Conventions and Recommendations and their supervisory mechanisms, a case-law survey (STF/TST), exploration of empirical data and evidence (DIEESE, IPEA), and a literature review, seeking coherence between the institutional model and concrete results. The findings are: (1) the centrality of formal and material guardrails and of conformity review against international and constitutional standards; (2) the conditional compatibility of the 2017 normative model with ILO parameters, depending on the reinstatement of robust safeguards and on the institutional capacity of collective actors; and (3) the usefulness of bipartite and tripartite (including sectoral) social dialogue as an institutional arrangement capable of fulfilling bargaining functions, including in contexts of crisis and technological change. As an applied contribution, the thesis offers a constitutional and international compatibility matrix and a set of "change points" that include: reaffirmation of the fundamental right to collective bargaining; explicit recognition and valuation of bargaining functions; freedom of forms with safeguards; conditioned and temporary ultra-activity; conditioned prevalences (of the negotiated over the legislated only when more favourable, and of the more favourable collective instrument); social dialogue as a principle and as a collective bargaining form; bipartite and tripartite dialogue mechanisms, including sectoral ones; social dialogue councils, an observatory, and a national system for collective mediation and arbitration; union strengthening and sustainable financing; promotion of equality, solidarity, inclusion, and socio-environmental responsibility; and the continuous improvement of working conditions and social peace— culminating in a Bill Proposal oriented toward decent work and social justice. It concludes that the effectiveness of the fundamental right to collective bargaining in Brazil requires restoring procedural and substantive guarantees, calibrating bargaining prevalences by protective parameters, institutionalising social dialogue, and strengthening union representation—an institutional–normative framework capable of harmonising economic flexibility with social justice and reconnecting the country to the commitments assumed within the ILO. Keywords: collective bargaining; 2017 labour reform; ILO standards; social dialogue; constitutional and conventional compatibility.A Tese foi enviada com autorização e certificação via CI 65153/25 em 04/11/2025.Leitão, Rômulo GuilhermeGomes, Ana Virginia MoreiraHolanda, Marcus MauriciusPereira, Ricardo Jose Macedo de BrittoBrito Filho, José Claudio Monteiro deUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalSilva, Ariadna Fernandes2025info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdf380f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/597995https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/45326porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-11-19T09:53:18Zoai::597995Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-11-19T09:53:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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