Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Barroso, Erica Montenegro Alves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito Ambiental; Crime contra o meio ambiente; Princípio da legalidade
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121549

Nos primeiros anos do século XX, notadamente no período pós-guerra, o direito penal testemunhou significativa expansão em seu âmbito de tutela, como resultado de uma política criminal que objetivava resguardar o bem-estar social dos novos e incomensuráveis riscos inerentes a uma sociedade moderna. Abre-se, assim, um novo horizonte ao direito penal, na medida em que este transpõe o paradigma clássico de proteção dos bens jurídicos individuais, para um âmbito de proteção transindividual, a partir da tutela de interesses difusos, os bens jurídicos de caráter coletivo, funcionando como instrumento de prevenção contra eventuais danos ou perigos aos novos interesses. Nesse contexto expansionista, a proteção penal do meio ambiente ecologicamente equilibrado adquire contornos com o advento da Lei 9.605 de 12 de abril de 1998, cuja tutela foi justificada pelo texto constitucional como direito fundamental de todos, conforme o art. 225 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, apesar da legitimidade constitucional da tutela do meio ambiente, a regente Lei dos Crimes Ambientais foi insculpida com determinadas atecnias formais e matérias em seu texto, apresentando tipos penais abstratos e indeterminados, dificultando a identificação dos bens jurídicos tutelados e a própria ofensividade das condutas descritas, além da presença de normas penais em branco, suscitando questões relativas à taxatividade e à legalidade. Para tanto, entendendo o princípio da legalidade como pedra angular do direito penal, funcionando como instrumento legitimador e limitador da tipicidade, além de ser o princípio basilar de um sistema penal de garantias, questiona-se no presente estudo se os tipos penais previstos na Lei 9.605/98 estão em consonância com o princípio da legalidade e com os demais princípios e garantias de um direito penal mínimo insculpido em um Estado Democrático de Direito. Para tal fim, o trabalho utiliza-se dos critérios limitadores da legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ser esta Corte responsável pela uniformização da interpretação das leis federais em todo o território nacional, conforme os princípios constitucionais e com a garantia e defesa de um Estado de Direito. A metodologia abordada para tal aferição manifesta-se através de uma abordagem qualitativa, a partir da coleta de dados mediante consulta do sítio institucional do Superior Tribunal de Justiça, durante o período de 2003 até 2019, tendo em vista a existência de jurisprudência relativa ao objeto do trabalho a partir da referida data, traçando-se uma análise bibliográfica e documental, por meio de consulta às bases indexadas como Minha Biblioteca e Revista dos Tribunais, além de doutrinas da literatura técnico-científica e em artigos veiculados em revistas, periódicos e sites acadêmicos nas áreas afins ao tema. Palavras-chave: Garantismo Penal. Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais). Princípio da Legalidade. Critérios limitadores. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.