Estado democrático e orçamento público: análise filosófica e política

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Cordeiro Neto, Holmes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito financeiro; Orçamento público; Emendas Constitucionais - Brasil
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/105072

Esta dissertação investiga a modelagem orçamentária impositiva no Brasil introduzida com a edição da Emenda Constitucional nº 86/2015, ante a realidade do modelo presidencialista de coalizão. Para tanto, a pesquisa parte da problematizacao proposta de questionar a necessidade da adoção de um modelo de orçamento (supostamente) impositivo, como alternativa política para minimizar os efeitos da crise política e a assimetria entre o Poder Legislativo e Executivo nacional. Houve, entretanto, necessidade de aprofundar a pesquisa no contexto histórico da formação do Estado moderno e da História da Filosofia para compreender a separação das funções do Estado, e as atribuições de competências constitucionais de cada Poder. Ademais, a pesquisa questiona a exacerbada abertura de créditos adicionais ao orçamento, bem como a contingência presidencial na liberação de despesas decorrentes de emendas parlamentares incluídas no orçamento, a despeito do PLOA. Destarte, a pesquisa tem como objetivo principal investigar o conteúdo da Emenda Constitucional, cotejada à política de coalizão no modelo presidencialista brasileiro. A metodologia utilizada para a dissertação cotejou aspectos históricos e a filosofia do Estado, bem como aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais da modelagem orçamentoprograma, confrontando às alterações introduzidas pela referida EC. A dissertação está dividida em quatro partes: a primeira contempla a formação do Estado moderno; a segunda a separação dos poderes, assim como as competências dos poderes; terceiro a modelagem orçamentária vigente; quarto o orçamento supostamente impositivo, a abertura de créditos adicionais e as emendas parlamentares ao orçamento. Com fulcro no Estado Democrático, conclui-se que a Emenda Constitucional não inovou, porém retirou uma parcela do poder discricionário do chefe do Poder Executivo no contingenciamento da emendas parlamentares, a despeito do posicionamento do STF, em sentido contrario. Palavras-chave: Direito financeiro. Orçamento público. Orçamento impositivo. Emendas parlamentares. Presidencialismo de coalizão.