O acordo coletivo de não persecução penal e a criação de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Oliveira, André Luis Tabosa de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Justiça penal
Processo penal coletivo
Bem jurídico
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/596147
Resumo: Tese (Doutorado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza
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spelling O acordo coletivo de não persecução penal e a criação de políticas públicasJustiça penalProcesso penal coletivoBem jurídicoTese (Doutorado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de FortalezaO processo penal brasileiro é um dos ramos jurídicos mais diretamente ligados à Constituição, por tratar dos valores de maior relevância de um Estado, como a vida, liberdade, propriedade e segurança, por exemplo. Trata do exercício da persecução penal, enunciando as tarefas constitucionalmente atribuídas aos agentes públicos respectivos, de acordo com os princípios e regras constitucionais. Nos Estados de direito democrático, ele está sob a constante visão da ideia maior de dignidade da pessoa humana. Na realidade brasileira, as normas que tratam dessa matéria hodiernamente, a exemplo do Código de Processo Penal, foram criadas ainda no século vinte, construindo um sistema que não mais está de acordo com as demandas apresentadas por uma sociedade plural, dinâmica e multipolarizada. De início, a prioridade do Estado era investigar um fato cometido e decidir sobre a aplicação ou não de uma sanção penal ao seu autor. A história do direito contemporâneo, especialmente com a Constituição Federal de 1988, depara-se com infrações penais que atingem bens jurídicos coletivos, como o meio ambiente, ordenamento espacial urbano e outros, em que não basta a decisão de culpado ou inocente. Importa realizar a recomposição efetiva e não apenas simbólica do dano causado. Hoje o processo penal dispõe de técnicas de composição de conflitos mais modernas. De início, com a criação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminal, através da Lei 9.099/95, atingindo infrações penais com sanções criminais mais reduzidas. E, de modo mais recente, com a Lei 13.964/2019, com a publicação do chamado pacote anticrime, que instituiu o acordo de não persecução penal e seus requisitos legais, passou a lidar com crimes de maior vulto, inclusive relacionados a bens jurídico-penais coletivos. Daí, a partir de uma visão renovada desse instrumento processual, é viável a instituição de um acordo coletivo de não persecução penal, com a adoção de técnicas estruturais. Através de uma pesquisa bibliográfica, haverá o estudo da justiça penal consensual, a partir da doutrina, do sistema jurídico e da jurisprudência brasileira e de países como Portugal e Itália, evoluindo para o processo coletivo criminal, com o estudo da viabilidade do acordo coletivo de não persecução penal e sua fundamentação constitucional e legal, apresentando as características do novo instituto e como ele poderá ser efetivado na realidade da persecução penal brasileira. Palavras-chave: processo penal; persecução penal; justiça penal consensual; acordo de não persecução penal; processo penal coletivo; bem jurídico-penal coletivo; acordo coletivo de não persecução penal.Criminal procedure in Brazil is one of the legal fields most directly linked to the Constitution, as it addresses the highest values of a State, such as life, liberty, property, and security. It governs the exercise of criminal prosecution, setting forth the constitutionally assigned duties of the respective public authorities, in accordance with constitutional principles and rules. In democratic rule-of-law States, criminal procedure is consistently viewed through the overarching lens of human dignity. In the Brazilian context, the legal norms governing this area—such as the Code of Criminal Procedure—were enacted in the twentieth century, resulting in a system that no longer responds adequately to the demands of a pluralistic, dynamic, and multipolar society. Initially, the State's priority was to investigate a committed act and determine whether a criminal sanction should be imposed on its author. However, the history of contemporary law—especially following the 1988 Federal Constitution—has confronted offenses that harm collective legal interests, such as the environment, urban land use planning, among others, in which it is not sufficient merely to declare the defendant guilty or innocent at the end of the criminal process. It is essential to achieve an effective, rather than symbolic or indirect, reparation for the damage caused. Today, criminal procedure incorporates more modern techniques for conflict resolution. Initially, this was reflected in the creation of the Special Civil and Criminal Courts by Law No. 9,099 of 1995, which addressed criminal offenses subject to lesser penalties. More recently, Law No. 13,964 of 2019, known as the "anti-crime package," introduced the non-prosecution agreement and its legal requirements, extending these consensual mechanisms to more serious crimes, including those involving collective legal interests. From this renewed perspective on procedural instruments, it is possible to establish a collective non-prosecution agreement, incorporating structural remedies for cases involving crimes against transindividual rights. Through bibliographic research, this study analyzes consensual criminal justice based on legal scholarship, statutory frameworks, and jurisprudence in Brazil and countries such as Portugal and Italy. It then advances to the examination of collective criminal procedure, exploring the feasibility of the collective non-prosecution agreement and its constitutional and legal foundations, outlining the characteristics of this new procedural mechanism and how it may be implemented within the Brazilian criminal justice system. Keywords: criminal procedure; criminal prosecution; consensual criminal justice; non-prosecution agreement; collective criminal procedure; collective legal interest in criminal law; collective non-prosecution agreement.A Tese foi enviada com autorização e certificação via CI 62030/25 em 20/10/2025.Santiago, Nestor Eduardo ArarunaSales, Alessander Wilckson CabralDias, Eduardo RochaGalvão, Danyelle da SilvaCoutinho, Carlos Marden CabralUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalOliveira, André Luis Tabosa de2025info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdf258f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/596147https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/45091porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-10-28T13:43:55Zoai::596147Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-10-28T13:43:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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