Ordem constitucional econômica e a extrafiscalidade tributária para fins de redução de desigualdade regional no Brasil: zona de processamento de exportação do Estado do Ceará e seus impactos redistributivos de riqueza

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Lima, Elisberg Francisco Bessa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito constitucional; Direito tributário; Distribuição de renda
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/127466

O trabalho científico intitulado ¿Ordem constitucional econômica e a extrafiscalidade tributária para fins de redução de desigualdade regional no Brasil: Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará e seus impactos redistributivos de riqueza¿ tem como objetivo geral avaliar a Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará ¿ ZPE Ceará como uma zona econômica especial, provedora de desenvolvimento regional sustentável, mediante a extrafiscalidade tributária indutora de riqueza produtiva e distributiva de renda de impactação econômica local e regional. Para tal avaliação, utiliza-se, especialmente, os indicadores do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará ¿ IPECE, tendo como referência as condições de desenvolvimento sustentável expressas pela Organização das Nações Unidas-ONU. Quanto aos seus objetivos específicos, analisar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no texto constitucional de 1988, relacionados à redução de desigualdades sociais e regionais no País verificar a interação entre as ordens constitucionais econômica e tributária como potencial meio de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, para fins de redistribuição de riqueza no Brasil demonstrar a atual condição de desigualdade econômica do Brasil, assim como o compromisso do País de reduzi la a té 2030, como signatário do plano global ¿ A genda 2030 ¿ do Programa da s Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. Objetiva se, também, identificar a prática internacional de criação de Zonas Econômicas Especiais como meio de desenvolvimento regional sus tentável redistributivo de riqueza. Por fim, procura se avaliar a criação e o desenvolvimento da ZPE Ceará como uma zona econômica especial capaz de promover o desenvolvimento regional sustentável e redistributivo de riqueza nos munícios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia. Assim, como problemática norteadora, tem-se: A Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará ZPE Ceará está em consonância com o objetivo constitucional de redução de desigualdades sociais e regionais, realizando desenvolvime nto regional sustentável com redistribuição de riquezas? Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, que tem como pressupostos teóricos as ordens econômica e tributária da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Quanto aos fins, esta pesquisa é descritiva, visto que se descreverá a condição da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará, como medida de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, indutora de dese nvolvimento regional sustentável Conclui-se que a ZPE Ceará é medida de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada capaz de gerar uma economia regional e local redistributiva de riqueza, em razão de crescimento econômico, promovido com o aumento de postos diretos e indiretos de trabalho. No entanto, por ainda não promover incrementos sociais e de infraestrutura de impacto nos municípios onde está instalada, São Gonçalo do Amarante e de Caucaia, não pode ser qualificada como zona econômica especial de desenvolvimento sustentável, nos termos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. Palavras-chave: Objetivos fundamentais da República. Justiça distributiva. Redução de desigualdades sociais e regionais. Extrafiscalidade tributária. Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará.