Procedimento de viabilidade executiva (prove): uma porta de diagnóstico e de tratamento da tutela executiva brasileira inspirada no procedimento extrajudicial pré-executivo (pepex) de Portugal
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Pará
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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| Departamento: |
Instituto de Ciências Jurídicas
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17806 |
Resumo: | Este trabalho analisa a possibilidade de criação de um procedimento de viabilidade executiva (PROVE) inspirado no procedimento pré-executivo extrajudicial (PEPEX) português para auxiliar a execução civil por quantia certa no Brasil. Defende-se que o procedimento proposto é capaz de ofertar informação pública sistematizada ante o inadimplemento executivo, de modo a garantir um diagnóstico e um tratamento adequado do conflito. Investiga-se o cenário histórico legislativo da execução civil e as atuais propostas de melhoria. Parte-se da premissa conceitual de que o acesso à justiça representa um direito humano fundamental do ponto de vista material e processual, em virtude da realização prático-material dos direitos já corporificados em títulos executivos de obrigações de quantia certa. Além disso, compreende-se que o acesso à informação pública patrimonial sistematizada e à localização de devedores revela-se como relevante forma de alcance de efetividade na seara executiva. Adota-se o método dedutivo, tipo de pesquisa de procedimento explicativo e comparativo funcional com o uso das técnicas de revisão de literatura sistemática, de pesquisa bibliográfica, de análise documental e de entrevista qualitativa semidiretiva para examinar de que modo o procedimento de viabilidade executiva, inspirado no procedimento extrajudicial pré-executivo de Portugal, pode auxiliar no tratamento adequado da tutela executiva judicial ou extrajudicial brasileira com o aproveitamento de estrutura já existente no sistema de justiça brasileiro – o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Por fim, conclui-se que a adoção de um novo procedimento pode permitir aferir a viabilidade executiva, na perspectiva da justiça multiportas executiva, sem descurar das garantias e dos direitos fundamentais dos envolvidos. |
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2025-12-19T15:27:11Z2025-12-19T15:27:11Z2024-08-14ROCHA, Iracecilia Melsens Silva da. Procedimento de viabilidade executiva (prove): uma porta de diagnóstico e de tratamento da tutela executiva brasileira inspirada no procedimento extrajudicial pré-executivo (pepex) de Portugal. Orientadora: Rosalina Moitta Pinto da Costa. 2024. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2024. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17806 . Acesso em:.https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17806Este trabalho analisa a possibilidade de criação de um procedimento de viabilidade executiva (PROVE) inspirado no procedimento pré-executivo extrajudicial (PEPEX) português para auxiliar a execução civil por quantia certa no Brasil. Defende-se que o procedimento proposto é capaz de ofertar informação pública sistematizada ante o inadimplemento executivo, de modo a garantir um diagnóstico e um tratamento adequado do conflito. Investiga-se o cenário histórico legislativo da execução civil e as atuais propostas de melhoria. Parte-se da premissa conceitual de que o acesso à justiça representa um direito humano fundamental do ponto de vista material e processual, em virtude da realização prático-material dos direitos já corporificados em títulos executivos de obrigações de quantia certa. Além disso, compreende-se que o acesso à informação pública patrimonial sistematizada e à localização de devedores revela-se como relevante forma de alcance de efetividade na seara executiva. Adota-se o método dedutivo, tipo de pesquisa de procedimento explicativo e comparativo funcional com o uso das técnicas de revisão de literatura sistemática, de pesquisa bibliográfica, de análise documental e de entrevista qualitativa semidiretiva para examinar de que modo o procedimento de viabilidade executiva, inspirado no procedimento extrajudicial pré-executivo de Portugal, pode auxiliar no tratamento adequado da tutela executiva judicial ou extrajudicial brasileira com o aproveitamento de estrutura já existente no sistema de justiça brasileiro – o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Por fim, conclui-se que a adoção de um novo procedimento pode permitir aferir a viabilidade executiva, na perspectiva da justiça multiportas executiva, sem descurar das garantias e dos direitos fundamentais dos envolvidos.This study investigates the possibility of creating an Executive Viability Procedure (PROVE) inspired by the Portuguese extrajudicial Pre-executive technique (PEPEX) to assist civil enforcement for a specific amount in Brazil. It is argued that the proposed method is capable of providing systematized public information in the face of executive default, to ensure proper diagnosis and treatment of the conflict. In addition, the Brazilian historical legislative scenario of civil enforcement and current improvement proposals are also investigated. Thus, this investigation is based on the conceptual premise that acess to justice represents a fundamental human right from a material and procedural perspective, due to the practical achievement of the rights already established in executive titles of obligations for a specific amount. Furthermore, it is understood that access to systematized public information on asset and the location of debtors is a relevant way of achieving effectiveness in the enforcement field. A deductive method is used through explanatory and functional comparative procedures type of research which involves using systematic literature review techniques, bibliographic research, documentary analysis and semi-directive qualitative interview in order to examine how the Executive Viability Procedure, inspired by Portugal's out-of-court pre-executive system, can assist properly judicial or extrajudicial enforcement, using a structure that already exists in Brazilian justice system – the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship (Cejusc). Finally, it is concluded that the adoption of a new procedure may assist the examination of executive viability and represents a potential mean to deal with executive conflit from the perspective of multi-door executive justice, without neglecting the guarantees and fundamental rights of those involved.porUniversidade Federal do ParáPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFPABrasilInstituto de Ciências JurídicasAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDisponível na internet via SAGITTAreponame:Repositório Institucional da UFPAinstname:Universidade Federal do Pará (UFPA)instacron:UFPACNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODIREITOS FUNDAMENTAIS, CONCRETIZAÇÃO E GARANTIASDIREITOS HUMANOSExecução civilPepexProveInformação públicaCejuscCivil enforcementPublic informationProcedimento de viabilidade executiva (prove): uma porta de diagnóstico e de tratamento da tutela executiva brasileira inspirada no procedimento extrajudicial pré-executivo (pepex) de Portugalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCOSTA , Rosalina Moitta Pinto dahttp://lattes.cnpq.br/5469957203750291https://orcid.org/0000-0002-3673-6912http://lattes.cnpq.br/5832995248193804ROCHA, Iracecilia Melsens Silva daORIGINALDissertacao_ProcedimentoViabilidadeExecutiva.pdfDissertacao_ProcedimentoViabilidadeExecutiva.pdfapplication/pdf2422818https://repositorio.ufpa.br/bitstreams/fdc4d313-3625-4aee-b1de-cc509a10eef7/download1f170cd5741a5b73281bedcc058c9e95MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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