Lei n. 13.431/2017 e a garantia de direitos de crianças e adolescentes: da proteção à não revitimização

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Melo, Martha Hary Luzy Marinho
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Cidadania e Direitos Humanos
Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32224
Resumo: Violence against children and teenagers is a social issue that needs attention. Since the vulnerability of these subjects, attention has been focused on these individuals in recent decades, in search of the recognition and guarantee of their rights in a comprehensive way, for full physical and psychological development. In face of this perspective, this research aimed to analyze the guarantee of the rights of children and teenagers, especially victims or witnesses of violence, and the relevance of adopting of the recommended institutes by Law nº 13.431/2017, as a means of preventing the revictimization of this youth population. The research sought to analyze the expressions of the phenomenon of violence against children and young people, with the presentation of statistics on its incidence and discussion of the need for notification and self-protection; examine the procedures adopted by the protection network and justice system for protected listening and testimony, as well as the importance of implementing Integrated Service Centers and; verify how the adoption of non-violent communication and respect for constitutional guarantees, such as the right to memory and forgetfulness, in the search for truth, contribute to a lower incidence of revictimization among children and teenagers involved in this environment. The research has a qualitative, bibliographic and documentary nature, using written and digital material sources, such as scientific works already published and data on violence against children and teenagers. Regarding the achieved results, it was possible to verify a large increase in violations of the rights of children and teenagers throughout Brazil, going from 8.197 cases of non-lethal crimes in 2021, which includes all forms of violence, to 9.348 cases in 2022, a variation of 14%. The analysis of such data is extremely important to understand the phenomenon of violence against children and teenagers in Brazil. As well as having an impact on the development of public policies, programs and services that are appropriate and effective for confronting and combating violations of the Human Rights of this youth population. The importance of the procedures adopted in specialized listening and special testimony was demonstrated, as well as the implementation of Integrated Service Centers, as effective ways of preventing revictimization, therefore the relevance of Law nº 13.431/2017.
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The research sought to analyze the expressions of the phenomenon of violence against children and young people, with the presentation of statistics on its incidence and discussion of the need for notification and self-protection; examine the procedures adopted by the protection network and justice system for protected listening and testimony, as well as the importance of implementing Integrated Service Centers and; verify how the adoption of non-violent communication and respect for constitutional guarantees, such as the right to memory and forgetfulness, in the search for truth, contribute to a lower incidence of revictimization among children and teenagers involved in this environment. The research has a qualitative, bibliographic and documentary nature, using written and digital material sources, such as scientific works already published and data on violence against children and teenagers. Regarding the achieved results, it was possible to verify a large increase in violations of the rights of children and teenagers throughout Brazil, going from 8.197 cases of non-lethal crimes in 2021, which includes all forms of violence, to 9.348 cases in 2022, a variation of 14%. The analysis of such data is extremely important to understand the phenomenon of violence against children and teenagers in Brazil. As well as having an impact on the development of public policies, programs and services that are appropriate and effective for confronting and combating violations of the Human Rights of this youth population. The importance of the procedures adopted in specialized listening and special testimony was demonstrated, as well as the implementation of Integrated Service Centers, as effective ways of preventing revictimization, therefore the relevance of Law nº 13.431/2017.NenhumaA violência contra crianças e adolescentes é uma questão social que merece atenção, visto a vulnerabilidade desses sujeitos, sendo nas últimas décadas a atenção voltada para esses indivíduos em busca do reconhecimento e garantia de direitos de forma integral, para um desenvolvimento físico e psicológico plenos. Diante desta perspectiva, esta pesquisa se propôs a analisar a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em especial as vítimas ou testemunhas de violência, e a relevância da adoção dos institutos preconizados pela Lei nº 13.431/2017, como meio de prevenção da revitimização desse público. A pesquisa buscou analisar as expressões do fenômeno da violência contra o público infantojuvenil, com a apresentação de estatísticas de sua incidência e discussão da necessidade da notificação e da autoproteção; examinar os procedimentos adotados pela rede de proteção e sistema de justiça para uma escuta e depoimento protegidos, bem como a importância da implantação dos CAI‟s e; verificar de que forma a adoção da comunicação não violenta e o respeito às garantias constitucionais, como o direito à memória e ao esquecimento, na busca pela verdade, contribuem para uma menor incidência da revitimização entre as crianças e adolescentes envolvidos nesse meio. A pesquisa é de cunho qualitativo e de natureza bibliográfica e documental, tendo sido utilizadas fontes materiais escritas e digitais, como trabalhos científicos já publicados e dados sobre violência contra crianças e adolescentes. Quanto aos resultados obtidos, foi possível verificar um grande aumento de violações de direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil, saindo de 8.197 casos de crimes não letais em 2021, o que inclui todas as formas de violência, para 9.348 casos em 2022, uma variação de 14%. A análise de tais dados é de extrema importância para entender o fenômeno da violência contra crianças e adolescentes no Brasil, como também impacta na elaboração de políticas públicas, programas e serviços adequados e eficazes para o seu enfrentamento e combate à violação dos Direitos Humanos desse público infantojuvenil. Demonstrou-se a importância dos procedimentos adotados na escuta especializada e depoimento especial, como também da implantação dos CAI‟s, como meios eficazes de prevenção à revitimização, e, portanto, a relevância da Lei nº 13.431/2017.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCidadania e Direitos HumanosPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas PúblicasUFPBRibeiro, Luziana Ramalhohttp://lattes.cnpq.br/5087059472987542Melo, Martha Hary Luzy Marinho2024-10-24T10:28:19Z2024-01-302024-10-24T10:28:19Z2023-08-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32224porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2024-10-25T06:05:51Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/32224Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpb.br/oai/requestdiretoria@ufpb.br||bdtd@biblioteca.ufpb.bropendoar:25462024-10-25T06:05:51Repositório Institucional da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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