Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Luna, André Henrique de Arruda
• Orientador(a): Basso, Ana Paula
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
• Departamento: Ciências Jurídicas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Benefício fiscal; Incentivo fiscal; Exoneração tributária; Renúncia de receita; ICMS; Tax benefit; Tax incentive; Tax exoneration; Tax expenditure
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21491

O tributo transfere recursos dos indivíduos para a sociedade, financiando o Estado por ela instituído. O benefício fiscal segue na direção contrária, repassando recursos da coletividade para pessoas ou grupos, motivo pelo qual sua concessão é cercada de restrições, estipuladas na CF, no CTN e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A expressão benefício fiscal sofre de significativa imprecisão, confundindo-se com incentivo, exoneração tributária e renúncia de receita. Desta forma, questiona-se: é possível formular uma definição conceitual do objeto benefício fiscal, em especial, do recorte aqui denominado de Benefício Fiscal Pecuniário Autônomo Prévio – BFPAP? O trabalho tem como objetivo sua definição e sistematização, procurando elementos na hermenêutica legislativa, na jurisprudência e na doutrina. Essa visão de cima para baixo é confrontada com outra, de baixo para cima, resultante do exame das evidências empíricas das concessões realizadas no âmbito do ICMS, cingindo como espaço amostral os dezesseis estados das regiões Sul, Sudeste e Nordeste, compreendendo o período das últimas duas décadas. Em razão da escolha deste universo tributário, foram atraídas para o radar investigativo as Leis Complementares 24/1975 e 160/2017. Em termos de metodologia, emprega procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental com apoio de método de abordagem qualitativa e de técnica de análise de conteúdo. No tocante ao exame da prática das concessões, recorre ao uso de método hipotético-dedutivo, com abordagem quantitativa e técnica de análise estatística. A pesquisa tem como produto final a definição do objeto de estudo, a classe dos benefícios concedidos no âmbito do exercício da competência tributária do ente federativo, cuja repercussão ocorre em momento anterior ou concomitante à constituição do crédito, resultando na redução ou na supressão do montante pecuniário. Como subproduto do processo de aproximação cognitiva, obtém as seguintes conclusões: a autonomia financeira estadual é fortemente dependente da arrecadação do ICMS; a receita tributária deste ente é diretamente influenciada pelo desempenho do respectivo PIB; os custos orçamentários das concessões de benefícios fiscais são significativos; a renúncia de receita não mostra correlação com a receita tributária; os requisitos formais não vêm sendo observados nas concessões; e, a prestação de contas da renúncia de receita não demonstra transparência na gestão fiscal.