Garantia do casamento às pessoas com Síndrome de Down no Brasil à luz da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Toscano Filho, Antonio Albuquerque
• Orientador(a): Coutinho, Ana Luísa Celino
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
• Departamento: Ciências Jurídicas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos Humanos; Síndrome de down; Casamento; Relativismo cultural; Universalismo; Efetividade normativa; Human rights; Down syndrome; Marriage; Cultural relativism; Universalism; Legal effectiveness
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14931

O presente estudo, de natureza aplicada, método qualitativo e enfoque dedutivo e sistemático, se vale de levantamento bibliográfico e documental e de análise de conteúdo a fim de discutir o direito fundamental de a pessoa com Síndrome de Down constituir entidade familiar através do casamento, tendo como instrumento de sua efetivação o Relativismo Cultural, além de esclarecer quais os fatores sócio-jurídicos que as impedem de realizar o afeto e a felicidade por meio do casamento e formação de entidade familiar. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consagra direitos inerentes ao casamento e à constituição de família. Por isso, ante a necessidade de realização das normas de direitos humanos quanto à pessoa com Síndrome de Down em todos os aspectos relativos a casamento, família, e relacionamentos socioafetivos, em igualdade de condições com as demais pessoas, buscou-se verificar se o Estado Brasileiro vem adotando disposições de direito interno e medidas efetivas de qualquer natureza que assegurem o exercício dos direitos e liberdades constantes na citada Convenção. A história é prova do longo tempo que as experiências de exclusão marcam a vida do grupo social constituído pelas pessoas com deficiência intelectual, o qual permanece em uma situação de desvantagem social intensa. O argumento central deste estudo é o de que a afirmação de direitos historicamente conspurcados não é suficiente para sua efetivação. Busca-se, por conseguinte, evidenciar a visão abstrata e meramente formal da universalidade dos direitos humanos e o descaso e desrespeito por parte do Estado brasileiro e demais motivos determinantes para a inefetividade da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com vistas ao combate à discriminação e promover à efetivação do pleno exercício da cidadania das pessoas com Síndrome de Down, para que possam se casar e estabelecerem família.