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Manual de procedimentos de aplicação de sanções administrativas aos fornecedores: uma contribuição à seção de cadastro de empresas da Universidade Federal da Paraíba

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Catanduba, Laryssa Brilhante lattes
Orientador(a): Pereira, Rita de Cássia de Faria lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Mestrado em Gestão de Organizações Aprendentes
Departamento: Educação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Administração pública
Manual
Sanções administrativas
Fornecedores
Public administration
Administrative sanctions
Suppliers
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21363
Resumo: No contexto da execução orçamentária, mais especificamente nas fases de licitação, contratação e execução contratual, pode ser necessária a realização de procedimentos administrativos visando apurar infrações cometidas pelos fornecedores que se relacionam com a Administração Pública. Além disso, o regime jurídico-administrativo acarreta para a Administração Pública um poder-dever de, uma vez constatado o descumprimento das obrigações dos fornecedores previstas em lei, editais, termos de referência e contratos, proceder com processo sancionatório, respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sendo assim, o objetivo do trabalho é elaborar uma proposta de manual de procedimentos administrativos para especificação e padronização das atividades relativas à aplicação de sanções aos fornecedores pela Seção de Cadastro de Empresas da UFPB. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, tratando-se de uma pesquisa de natureza aplicada, com finalidade descritiva, e fontes bibliográfica e documental, por meio das quais foram identificados elementos doutrinários, instrumentos legais e orientações dos órgãos de controle sobre procedimentos administrativos referentes à execução da despesa pública, licitações, contratos e processos administrativos. Realizou-se análise dos processos de aplicação de sanções conduzidos pela Seção de Cadastro de Empresas da UFPB nos anos de 2019 e 2020, bem como a análise de manuais elaborados por outros órgãos da Administração. Como resultado final, foi apresentada uma proposta de manual de procedimentos de aplicação de sanções aos fornecedores. O manual consubstancia-se em importante ferramenta para auxiliar a condução dos processos sancionatórios, padronizar os procedimentos e evitar erros, gerando ganho de eficiência.
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Sendo assim, o objetivo do trabalho é elaborar uma proposta de manual de procedimentos administrativos para especificação e padronização das atividades relativas à aplicação de sanções aos fornecedores pela Seção de Cadastro de Empresas da UFPB. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, tratando-se de uma pesquisa de natureza aplicada, com finalidade descritiva, e fontes bibliográfica e documental, por meio das quais foram identificados elementos doutrinários, instrumentos legais e orientações dos órgãos de controle sobre procedimentos administrativos referentes à execução da despesa pública, licitações, contratos e processos administrativos. Realizou-se análise dos processos de aplicação de sanções conduzidos pela Seção de Cadastro de Empresas da UFPB nos anos de 2019 e 2020, bem como a análise de manuais elaborados por outros órgãos da Administração. Como resultado final, foi apresentada uma proposta de manual de procedimentos de aplicação de sanções aos fornecedores. O manual consubstancia-se em importante ferramenta para auxiliar a condução dos processos sancionatórios, padronizar os procedimentos e evitar erros, gerando ganho de eficiência.In the context of budgetary execution, more specifically in the bidding, contracting and contractual execution phases, it may be necessary to carry out administrative procedures to investigate infractions committed by suppliers that are related to the Public Administration. And yet, the legal-administrative regime entails a power-duty for the Public Administration once it is found that the suppliers' obligations under the law, notices, terms of reference and contracts have been breached, proceed with a sanctioning process, respecting the principles of due process legal, contradictory and broad defense. Therefore, the objective of the work is to prepare a proposal for a manual of administrative procedures for the specification and standardization of activities related to the application of solutions to suppliers by the UFPB Company Registration Section. The method of approach used was the deductive, being a research of an applied nature, specialized descriptive, and bibliographic and documentary sources. In this sense, doctrinal elements, legal instruments and guidelines of the control bodies on administrative procedures regarding the execution of public expenditure, biddings, contracts and administrative processes were identified. An analysis of the sanctions application processes carried out by the UFPB Company Registration Section in 2019 and 2020 was carried out, as well as the analysis of manuals prepared by other management bodies. As a final result, a proposal for a manual of procedures was presented for the subsidiary to apply solutions to suppliers. The manual is an important tool to help conduct sanctioning processes, standardize procedures and avoid errors, generating efficiency gains.Submitted by Sara Lima (sara.oliveira2@academico.ufpb.br) on 2021-10-27T20:31:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LaryssaBrilhanteCatanduba_Dissert.pdf: 107604714 bytes, checksum: 6742e663a0c307ea7511ae4fcf768a7f (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2021-11-08T18:20:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LaryssaBrilhanteCatanduba_Dissert.pdf: 107604714 bytes, checksum: 6742e663a0c307ea7511ae4fcf768a7f (MD5)Made available in DSpace on 2021-11-08T18:20:07Z (GMT). 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