Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Pereira, Renan Farias
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16936
Resumo: The development of a digital phase in society has triggered the need to analyze, question and, above all, reflect on social aspects related to its own organization, leading to changes in the behavior of individuals, the market and relations established between States. In view of this scenario, the world-wide network of computers made available new ways of acting before the "virtual society" and, among these performances in the cyberspace, the Over-the-Top (OTT Services) services are located. The objective of this research is to analyze the role of the regulatory State in relation to OTT services related to telecommunications, in order to allow the operation of several service provision centers, benefiting the market and establishing a range of equitable competitiveness for the consumer. In this logic, the project proposes to investigate the absence of regulation of Over-the-Top services - focusing on VoIP services, with the potential to develop competitive discrepancies in the market between such services and those already carrying out the same activity with obligations on the same. Research is justified because of a large number of global interconnections, which overcomes geographical, political and social barriers. Due to the emergence of these new technological information mechanisms, discussions aimed at analyzing the need for regulation appear more vigorously in order to harmonize the traditional telecommunications sectors and new virtual services, especially in a logic of fair competition. Therefore, the consumer is the end user of both services, the work becomes relevant from an economic and social point of view, especially since it is once again proposing the participation of society itself in the sectoral normative construction. From the legal point of view, it becomes relevant mainly because it brings new parameters for the regulation, commanded in the practical execution of the commands existing in the constitutional and infraconstitutional devices. In this prism, Legitimacy for Participation is built - based on the Luhmannian Theory of Systems - as a way of insertion of the society of processes involving the sectoral norm, starting from the assumption that as a final user of these services, it has relevant interest in the matter. Regarding the methodology, the systemic approach is used, mainly because the research relies on the construction of systematized thinking, through gradual evolutions that interconnect in order to produce a final result. Historical, comparative and functionalist methods are used as methods of procedure, with emphasis on the latter. Finally, it starts from the theoretical reference of the Luhmannian Systems Theory, verifying from Legitimation by the Procedure a way to trigger an economic-political-social regulation that provides the reduction of market failures and benefits of users of these services
id UFPB_3b00b8e2823d57509c6dece04ff30b73
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpb.br:123456789/16936
network_acronym_str UFPB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository_id_str
spelling Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação socialServiços Over-the-TopRegulação econômicaTelecomunicaçõesTeoria dos SistemasLegitimação pelo procedimentoOver-the-Top ServicesEconomic regulationTelecommunicationsSystems TheoryLegitimacy by procedureRegulação do poder econômico.Serviços Over-the-Top – VoipDireito econômicoServiços virtuais – RegulaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe development of a digital phase in society has triggered the need to analyze, question and, above all, reflect on social aspects related to its own organization, leading to changes in the behavior of individuals, the market and relations established between States. In view of this scenario, the world-wide network of computers made available new ways of acting before the "virtual society" and, among these performances in the cyberspace, the Over-the-Top (OTT Services) services are located. The objective of this research is to analyze the role of the regulatory State in relation to OTT services related to telecommunications, in order to allow the operation of several service provision centers, benefiting the market and establishing a range of equitable competitiveness for the consumer. In this logic, the project proposes to investigate the absence of regulation of Over-the-Top services - focusing on VoIP services, with the potential to develop competitive discrepancies in the market between such services and those already carrying out the same activity with obligations on the same. Research is justified because of a large number of global interconnections, which overcomes geographical, political and social barriers. Due to the emergence of these new technological information mechanisms, discussions aimed at analyzing the need for regulation appear more vigorously in order to harmonize the traditional telecommunications sectors and new virtual services, especially in a logic of fair competition. Therefore, the consumer is the end user of both services, the work becomes relevant from an economic and social point of view, especially since it is once again proposing the participation of society itself in the sectoral normative construction. From the legal point of view, it becomes relevant mainly because it brings new parameters for the regulation, commanded in the practical execution of the commands existing in the constitutional and infraconstitutional devices. In this prism, Legitimacy for Participation is built - based on the Luhmannian Theory of Systems - as a way of insertion of the society of processes involving the sectoral norm, starting from the assumption that as a final user of these services, it has relevant interest in the matter. Regarding the methodology, the systemic approach is used, mainly because the research relies on the construction of systematized thinking, through gradual evolutions that interconnect in order to produce a final result. Historical, comparative and functionalist methods are used as methods of procedure, with emphasis on the latter. Finally, it starts from the theoretical reference of the Luhmannian Systems Theory, verifying from Legitimation by the Procedure a way to trigger an economic-political-social regulation that provides the reduction of market failures and benefits of users of these servicesNenhumaO desenvolvimento de uma fase digital na sociedade desencadeou a necessidade de analisar, questionar e, sobretudo, refletir acerca de aspectos sociais relacionados à sua própria organização, desembocando em transformações no comportamento dos indivíduos, do mercado e das relações estabelecidas entre os Estados. Diante desse cenário, a rede mundial de computadores disponibilizou novas formas de atuação perante a “sociedade virtual” e, dentre estes desempenhos no ciberespaço, localizam-se os serviços Over-the-Top (OTT Services). Objetiva-se presente pesquisa analisar o papel do Estado regulador em relação aos serviços OTT relacionados a telecomunicações, de forma a permitir a atuação de diversos centros de disposição de serviços, beneficiando o mercado e estabelecendo um leque de competitividade equânime para o consumidor. Nesta lógica, o projeto se propõe a investigar a ausência de regulação dos serviços Over-the-Top – focando nos serviços VoIP, com o potencial de desenvolver no mercado discrepâncias concorrenciais entre tais serviços e àqueles que já exercem a mesma atividade com obrigações incidentes sobre os mesmos. A pesquisa se justifica em razão de um grande número de interconexão global, que supera barreiras geográficas, políticas e sociais. Em razão do surgimento desses novos mecanismos tecnológicos de informação, discussões voltadas à análise da necessidade de regulação aparecem com mais vigor, de forma a harmonizar os setores tradicionais de telecomunicações e os novos serviços virtuais, sobretudo em uma lógica de concorrência leal. Sendo, portanto, o consumidor o usuário final de ambos os serviços, o trabalho se torna relevante do ponto de vista econômico-social, sobretudo porque se volta a propor a participação da própria sociedade na construção normativa setorial. Do ponto de vista jurídico, se torna relevante sobretudo porque traz novos parâmetros para a regulação, capitaneada na execução prática dos comandos existentes nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Nesse prisma, se constrói a Legitimidade pela Participação – com fundamento na Teoria Luhmanniana dos Sistemas – como forma de inserção da sociedade dos processos envolvendo a norma setorial, partindo do pressuposto de como usuária final desses serviços, possui relevante interesse na matéria. Em relação à metodologia, se utiliza do método de abordagem sistêmico, sobretudo em virtude de a pesquisa contar com a construção de pensamento sistematizado, por meio de evoluções graduais que se interconectam de forma a produzir um resultado final. Utiliza-se, ainda, como métodos de procedimento o histórico, comparativo e funcionalista, dando-se ênfase ao último. Por fim, se parte do referencial teórico da Teoria luhmanniana dos Sistemas, verificando-se a partir Legitimação pelo Procedimento um caminho para desencadear uma regulação econômico-político-social que proporcione a redução das falhas de mercado e benefício dos usuários destes serviçosUniversidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBSilva, Luciano do Nascimentohttp://lattes.cnpq.br/7904935639605967Pereira, Renan Farias2020-03-03T17:57:37Z2019-04-252020-03-03T17:57:37Z2019-04-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16936porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2020-03-05T18:26:28Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/16936Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2020-03-05T18:26:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
dc.title.none.fl_str_mv Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social
title Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social
spellingShingle Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social
Pereira, Renan Farias
Serviços Over-the-Top
Regulação econômica
Telecomunicações
Teoria dos Sistemas
Legitimação pelo procedimento
Over-the-Top Services
Economic regulation
Telecommunications
Systems Theory
Legitimacy by procedure
Regulação do poder econômico.
Serviços Over-the-Top – Voip
Direito econômico
Serviços virtuais – Regulação
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social
title_full Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social
title_fullStr Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social
title_full_unstemmed Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social
title_sort Estado, mercado e aplicativos over-the-top: o setor de telecomunicações e a construção da legitimidade participativa como forma de prevalência da regulação social
author Pereira, Renan Farias
author_facet Pereira, Renan Farias
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, Luciano do Nascimento
http://lattes.cnpq.br/7904935639605967
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Renan Farias
dc.subject.por.fl_str_mv Serviços Over-the-Top
Regulação econômica
Telecomunicações
Teoria dos Sistemas
Legitimação pelo procedimento
Over-the-Top Services
Economic regulation
Telecommunications
Systems Theory
Legitimacy by procedure
Regulação do poder econômico.
Serviços Over-the-Top – Voip
Direito econômico
Serviços virtuais – Regulação
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Serviços Over-the-Top
Regulação econômica
Telecomunicações
Teoria dos Sistemas
Legitimação pelo procedimento
Over-the-Top Services
Economic regulation
Telecommunications
Systems Theory
Legitimacy by procedure
Regulação do poder econômico.
Serviços Over-the-Top – Voip
Direito econômico
Serviços virtuais – Regulação
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The development of a digital phase in society has triggered the need to analyze, question and, above all, reflect on social aspects related to its own organization, leading to changes in the behavior of individuals, the market and relations established between States. In view of this scenario, the world-wide network of computers made available new ways of acting before the "virtual society" and, among these performances in the cyberspace, the Over-the-Top (OTT Services) services are located. The objective of this research is to analyze the role of the regulatory State in relation to OTT services related to telecommunications, in order to allow the operation of several service provision centers, benefiting the market and establishing a range of equitable competitiveness for the consumer. In this logic, the project proposes to investigate the absence of regulation of Over-the-Top services - focusing on VoIP services, with the potential to develop competitive discrepancies in the market between such services and those already carrying out the same activity with obligations on the same. Research is justified because of a large number of global interconnections, which overcomes geographical, political and social barriers. Due to the emergence of these new technological information mechanisms, discussions aimed at analyzing the need for regulation appear more vigorously in order to harmonize the traditional telecommunications sectors and new virtual services, especially in a logic of fair competition. Therefore, the consumer is the end user of both services, the work becomes relevant from an economic and social point of view, especially since it is once again proposing the participation of society itself in the sectoral normative construction. From the legal point of view, it becomes relevant mainly because it brings new parameters for the regulation, commanded in the practical execution of the commands existing in the constitutional and infraconstitutional devices. In this prism, Legitimacy for Participation is built - based on the Luhmannian Theory of Systems - as a way of insertion of the society of processes involving the sectoral norm, starting from the assumption that as a final user of these services, it has relevant interest in the matter. Regarding the methodology, the systemic approach is used, mainly because the research relies on the construction of systematized thinking, through gradual evolutions that interconnect in order to produce a final result. Historical, comparative and functionalist methods are used as methods of procedure, with emphasis on the latter. Finally, it starts from the theoretical reference of the Luhmannian Systems Theory, verifying from Legitimation by the Procedure a way to trigger an economic-political-social regulation that provides the reduction of market failures and benefits of users of these services
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-04-25
2019-04-11
2020-03-03T17:57:37Z
2020-03-03T17:57:37Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16936
url https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16936
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
instname_str Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron_str UFPB
institution UFPB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
repository.mail.fl_str_mv diretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.br
_version_ 1801843176970911744