Publicidade dirigida a criança: análise doutrinária e tendência jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Braga, Fernanda Soares
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12294
Resumo: Advertising campaigns have used child behavior analysis to persuade this audience to acquire their products and identify with their brand. In addition to the dissemination of products and brands, some values are propagated by advertising, often incompatible with children's citizenship and health. The main objective of this dissertation is to identify the effects of advertising on children. Based on this element, it examines the protection granted to children and adolescents in Brazilian law, especially in the context of consumer law. Initially, it seeks to delimit the concept, classifications and principles that govern advertising: the negative influence of the media on the development of children and adolescents has been proven by several researches. Publicity directed to the infantile-juvenile public characterizes as abusive, by disrespecting its condition of subject of rights. As is known, children are still in the stage of physical and psychic development. Therefore, they do not possess the same mental awareness and understanding that adults have about reality. As a result, they are not in a position to confront, with discernment, the pressure exerted by advertising on the issue of consumption. It also seeks to evaluate if the rules of current legislation have been effective in protecting this segment of the population. This analysis was made from the presentation of a statistical diagnosis on the measures of control of the publicity taken by the organ of self-regulation. Finally, an empirical analysis of the judgments carried out by the Judiciary was carried out. After this analysis is presented its positioning when it comes to advertising involving children in the role of consumers.
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