A compatibilidade da eficácia ex nunc e da eficácia diferida das decisões em controle abstrato de constitucionalidade com o Direito Constitucional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2003
Autor(a) principal: Viana Nascimento de Azevedo Gulart, Vyvyany
Orientador(a): Ferreira Santos, Gustavo
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
dARK ID: ark:/64986/001300000w9mp
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Constitucional
Controle Abstrato
Ex nunc
Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4799
Resumo: O presente trabalho visa ao estudo da eficácia diferida nas decisões em controle abstrato de constitucionalidade no direito brasileiro. Para tanto, fez-se necessária a apresentação dos sistemas de controle de constitucionalidade americano e austríaco, bem como a análise da natureza da eficácia e dos efeitos das decisões em ambos os modelos. A partir dessas informações, é avaliado o controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil (os seus aspectos, a natureza, os efeitos e a eficácia das decisões proferidas). Por fim, avalia-se a legitimidade social e jurídica do novo instituto implantado no Brasil
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