Concorrência fiscal internacional: a concessão de incentivos fiscais em face da integração econômica internacional

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Elali, André de Souza Dantas
• Orientador(a): Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Palavras-chave em Português: Regulação; Estado; Concorrência; Tributação; Subvenções; Subsídios; Incentivos fiscais; State aid; Ajuda de Estado; Auxílio de Estado; Integração
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4168

Este trabalho tem como objeto o estudo da concorrência fiscal internacional, tratando a tributação como instrumento de regulação econômica no aumento de competitividade do mercado internacional e entre países. Analisando diferentes institutos relacionados à concessão de incentivos fiscais aos agentes econômicos, compara os regimes de controle e as perspectivas globais. Ao situar o Estado contemporâneo como agente regulador, examina a função reguladora da tributação. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bibliográfico e dissertativo-argumentativo, e baseando-se na relação entre o direito econômico (e, dentro deste, o direito concorrencial), o direito financeiro, o direito tributário e o direito internacional, o trabalho pretende situar a atuação do Estado brasileiro no plano da concorrência institucional existente entre os sistemas tributários. Demonstrando problemas de ordem pragmática, procura distinguir os regimes de controle e o caso brasileiro, que não pode se submeter aos mesmos institutos criados em blocos de integração. A tese está dividida em quatro partes