Injustiça fiscal no campo : o imposto sobre a propriedade territorial rural como instrumento de concentração de terras

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: PEREIRA, Fabiana Augusta de Araújo
• Orientador(a): MELO, Luciana Grassano de Gouvêa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito – Brasil; Propriedade privada; Função social da propriedade; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/43068

A presente tese examina de que maneira o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pode representar instrumento eficiente e justo de política fundiária de combate à desigualdade na distribuição de terras brasileiras. Também é analisado se o ITR cumpre seu papel constitucional de estimular a produtividade da propriedade rural e se é capaz de encorajar o cumprimento da função social da propriedade rural, sobretudo no que diz respeito à preservação ambiental e ao respeito aos direitos sociais dos trabalhadores rurais. A preocupação com o atual cenário fundiário brasileiro, em que quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais, exigiu o aprofundamento do conceito essencial de propriedade privada. Foi necessário investigar em que medida o direito individual de propriedade privada é exercido em detrimento dos direitos sociais, sobretudo os que decorrem do direito fundamental à igualdade de oportunidades. A partir de tal investigação, foi possível constatar que, no modelo econômico capitalista e de política liberal, o direito à propriedade privada conduz a disparidades socioeconômicas, em virtude da acumulação de capital e propriedade. No caso brasileiro, a maior desigualdade social encontra-se no campo, em razão do processo histórico de ocupação e concentração fundiária, o qual foi ratificado por leis que sobrepuseram o direito individual de propriedade privada em detrimento dos direitos sociais. A partir da premissa de justiça social como equidade, foi então analisado como o Estado de bem-estar social, que se julga ser o Brasil, deveria se posicionar no intuito de estabelecer políticas liberais redistributivas no contexto da economia capitalista. Ademais, foi avaliado o atual conceito de justiça distributiva sob a perspectiva de filosofia política e sua instrumentação através da tributação. Neste sentido, esta tese defende o emprego da tributação como mecanismo redistributivo de justiça social. Assim, no caso da concentração fundiária, o ITR representa relevante instrumento de indução à redistribuição fundiária além de também possibilitar o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade rural. Ocorre, no entanto, que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Portanto, esta tese propõe alterações no desenho do referido imposto, no intuito de facilitar sua fiscalização e arrecadação, a fim de torná-lo eficiente e justo enquanto mecanismo de justiça fiscal no campo.