A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti dos
Orientador(a): NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Direito - Brasil
Interpretação Consequencialista
Princípio da Eficiência
Administração Pública
Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/45031
Resumo: A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei no 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei no 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.
id UFPE_e5d977cf4ef1a9873f8db235fde3aef8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpe.br:123456789/45031
network_acronym_str UFPE
network_name_str Repositório Institucional da UFPE
repository_id_str
spelling SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti doshttp://lattes.cnpq.br/0611942755986102http://lattes.cnpq.br/5091200038941765NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da2022-07-07T17:01:05Z2022-07-07T17:01:05Z2021-09-29SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti. A LINDB e a gestão pública eficiente: desafios da implementação do consequencialismo responsável. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2021.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/45031A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei no 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei no 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.The incorporation of new provisions to the Brazilian Law Rules Intoduction Act with the enact of Law no 13.655 / 2018, proposes a change in Public Law, aiming to provide greater efficiency and legal security in its creation, interpretation and application. The prospective view of consequentialism in the law is consistent with the logic of results-based management advocated in the State Reform of the 1990s, which was institutionalized in the national legal order through the constitutionalization of the principle of efficiency, considered in a perspective of effectiveness of constitutional purposes. The research is developed based on the historical path of the Modern State, administrative reforms and control agencies in the country. From there, it advances in the understanding of the normative force of the principles to subsequently evaluate the content of the principle of efficiency, its balancing against the principle of legality and its implications in the control of the legal and discretionary administrative functions. Finally, it questions the impacts of the provisions of Law no 13.655 / 2018 in the exercise and control of administrative acts and the methodological implications of consequentialist pragmatism in the legal-decision-making process, seeking, in a propositional approach, to understand how the law can provide material efficiency to Public administration.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito - BrasilInterpretação ConsequencialistaPrincípio da EficiênciaAdministração PúblicaA LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsávelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPECC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52ORIGINALDISSERTAÇÃO Flávio Guilherme Cavalcanti dos Santos.pdfDISSERTAÇÃO Flávio Guilherme Cavalcanti dos Santos.pdfapplication/pdf771927https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Fl%c3%a1vio%20Guilherme%20Cavalcanti%20dos%20Santos.pdfe7d4c403d837e62ae53ca6d52808d2aeMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82142https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/3/license.txt6928b9260b07fb2755249a5ca9903395MD53TEXTDISSERTAÇÃO Flávio Guilherme Cavalcanti dos Santos.pdf.txtDISSERTAÇÃO Flávio Guilherme Cavalcanti dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain501368https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Fl%c3%a1vio%20Guilherme%20Cavalcanti%20dos%20Santos.pdf.txtf653a42dafe05f8e84ce9fc0c3a303dbMD54THUMBNAILDISSERTAÇÃO Flávio Guilherme Cavalcanti dos Santos.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Flávio Guilherme Cavalcanti dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1235https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Fl%c3%a1vio%20Guilherme%20Cavalcanti%20dos%20Santos.pdf.jpg698cfa614677cb2befcfc0f951935a28MD55123456789/450312022-07-08 02:19:15.93oai:repositorio.ufpe.br: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpe.br/oai/requestattena@ufpe.bropendoar:22212022-07-08T05:19:15Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável
title A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável
spellingShingle A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável
SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti dos
Direito - Brasil
Interpretação Consequencialista
Princípio da Eficiência
Administração Pública
title_short A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável
title_full A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável
title_fullStr A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável
title_full_unstemmed A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável
title_sort A LINDB e a gestão pública eficiente : desafios da implementação do consequencialismo responsável
author SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti dos
author_facet SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti dos
author_role author
dc.contributor.authorLattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0611942755986102
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5091200038941765
dc.contributor.author.fl_str_mv SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti dos
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da
contributor_str_mv NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da
dc.subject.por.fl_str_mv Direito - Brasil
Interpretação Consequencialista
Princípio da Eficiência
Administração Pública
topic Direito - Brasil
Interpretação Consequencialista
Princípio da Eficiência
Administração Pública
description A incorporação de novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro com a edição da Lei no 13.655/2018, propõe uma mudança no Direito Público, visando prover maior eficiência e segurança jurídica em sua criação, interpretação e aplicação. A visão prospectiva do consequencialismo presente na lei se coaduna com a lógica de gestão por resultados defendida na Reforma do Estado dos anos 1990, a qual se institucionalizou na ordem jurídica nacional por meio da constitucionalização do princípio da eficiência, considerado em uma perspectiva de efetividade dos fins constitucionais. A pesquisa se desenvolve a partir do percurso histórico do Estado Moderno, das reformas administrativas e dos órgãos de controle no país. A partir daí, avança na compreensão da força normativa dos princípios para posteriormente avaliar o conteúdo do princípio da eficiência, sua ponderação frente ao princípio da legalidade e suas implicações no controle da função administrativa vinculada e discricionária. Por fim, problematiza os impactos dos comandos da Lei no 13.655/2018 na edição e controle dos atos administrativos e as implicações metodológicas do pragmatismo consequencialista no processo jurídico-decisório, buscando, em uma abordagem propositiva, compreender como a lei pode prover eficiência material à Administração Pública.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-09-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-07-07T17:01:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-07-07T17:01:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti. A LINDB e a gestão pública eficiente: desafios da implementação do consequencialismo responsável. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/45031
identifier_str_mv SANTOS, Flávio Guilherme Cavalcanti. A LINDB e a gestão pública eficiente: desafios da implementação do consequencialismo responsável. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2021.
url https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/45031
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pos Graduacao em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFPE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPE
instname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron:UFPE
instname_str Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron_str UFPE
institution UFPE
reponame_str Repositório Institucional da UFPE
collection Repositório Institucional da UFPE
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/2/license_rdf
https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Fl%c3%a1vio%20Guilherme%20Cavalcanti%20dos%20Santos.pdf
https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/3/license.txt
https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Fl%c3%a1vio%20Guilherme%20Cavalcanti%20dos%20Santos.pdf.txt
https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45031/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Fl%c3%a1vio%20Guilherme%20Cavalcanti%20dos%20Santos.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34
e7d4c403d837e62ae53ca6d52808d2ae
6928b9260b07fb2755249a5ca9903395
f653a42dafe05f8e84ce9fc0c3a303db
698cfa614677cb2befcfc0f951935a28
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
repository.mail.fl_str_mv attena@ufpe.br
_version_ 1862741823689064448

Registros relacionados