A tributação indutora nos regimes tributários das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: CAMPOS, Giovanni Christian Nunes
• Orientador(a): FEITOSA, Raymundo Juliano Rego
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Palavras-chave em Português: Tributação indutora; Intervenção sobre o domínio econômico; Regime tributário diferenciado; Microempresas; Empresas de pequeno porte; Estatuto da Microempresa de 1984; Simples Federal; Simples Nacional
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3795

Esta pesquisa comprovou a existência de uma tributação indutora nos regimes tributários especiais das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, a concretizar o princípio constitucional do tratamento diferenciado e favorecido para tal segmento econômico. Investigou-se a evolução de tais regimes tributários diferenciados, mensurando-se a diminuição da carga tributária do Simples Federal para o Simples Nacional, bem como o debate referente às hipóteses de vedações à opção de empresas a tais regimes diferenciados, nos tribunais judiciais e no contencioso administrativo. Ademais, a investigação debruçou-se sobre o aspecto quantitativo do mandamento da regra-matriz de incidência dos tributos que compõem o Simples Nacional, demonstrando que o legislador desse regime não respeitou o figurino constitucional dos tributos abrangidos, pois tratou o Simples Nacional como um tributo específico, esquecendo que não existe tal tributo na Constituição, mas apenas um regime especial que abrange tributos diversos. Foi realizada uma comparação da carga tributária vigente em face da tributação ordinária, quando se demonstrou a existência de uma tributação vantajosa no regime diferenciado, sendo, ainda, estudado o pouco controle das administrações tributárias em face do segmento favorecido e a presença do fenômeno denominado nanismo tributário. Por fim, lança-se uma justificativa teórica para o sucesso dos regimes tributários citados, com supedâneo na teoria sistêmica de Niklas Luhmann