O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e a compensação dos prejuízos fiscais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Daniel, Denise de Cássia
Orientador(a): Grupenmacher, Betina Treiger, 1964-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário - Brasil
Impostos - Arrecadação
Imposto de renda - Pessoa juridica
Pessoa juridica - Impostos - Brasil
Tributos - Brasil
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/3738
Resumo: Orientadora : Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Daniel, Denise de Cássia2024-05-17T19:05:18Z2024-05-17T19:05:18Z2006https://hdl.handle.net/1884/3738Orientadora : Betina Treiger GrupenmacherDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografiaResumo: O objetivo deste trabalho é investigar, cientificamente, a juridicidade de qualquer tipo de limitação impostas pelo legislador comum, através da conformação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à compensação dos prejuízos fiscais. Da análise das limitações constitucionais atribuídas ao exercício da competência tributária conferidas às pessoas políticas, inclusive à União, desde os princípios constitucionais que regem a tributação até a norma-padrão de incidência e, também, do conteúdo do conceito constitucional de renda, forma-se a convicção que o legislador comum não tem competência para restringir o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Fazendo-o, como o fez, incorreu em ilicitude insanável, com conseqüências lesivas e irreparáveis aos direitos constitucionalmente assegurados do contribuinte, o qual tem o dever de colaborar para os cofres públicos, na medida de sua capacidade.Abstract: The purpose of this work is to investigate, on a scientific basis, the legality of any kind of limitation imposed by the common legislator, through the adequacy of the legal entities' income tax basis to the tax-loss compensation. The conclusion that the common legislator does not have competence to restrict the right of tax-loss compensation is a consequence of an analysis of the constitutional limitations to the exercise of tax competence (which is an attribute of all political/public entities, including the Federal Government), that considered (i) constitutional principles that rules the tax activity; (ii) the "tax imposition pattern rule" (norma-padrdo de incidéncia), and also (iii) the constitutional concept of "income". Thus, the legislator incurred in an illegality that is impossible to be solved, with prejudicial and irreparable consequences to the taxpayers’, in opposition to brasilian constitution that assure rights of contributing to the Federal Revenue in equitable amount of their income.134 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito tributário - BrasilImpostos - ArrecadaçãoImposto de renda - Pessoa juridicaPessoa juridica - Impostos - BrasilTributos - BrasilDireitoO imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e a compensação dos prejuízos fiscaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALO imposto sobre a renda das pessoas juridicas e a compensação dos prejuizos fiscais.pdfapplication/pdf1433356https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/3738/1/O%20imposto%20sobre%20a%20renda%20das%20pessoas%20juridicas%20e%20a%20compensa%c3%a7%c3%a3o%20dos%20prejuizos%20fiscais.pdfc1b433964ca3954dcb4f1d9655acdc88MD51open accessTEXTO imposto sobre a renda das pessoas juridicas e a compensação dos prejuizos fiscais.pdf.txtExtracted Texttext/plain332007https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/3738/2/O%20imposto%20sobre%20a%20renda%20das%20pessoas%20juridicas%20e%20a%20compensa%c3%a7%c3%a3o%20dos%20prejuizos%20fiscais.pdf.txtbf76c928b4f67d38299d325a190b2dfcMD52open accessTHUMBNAILO imposto sobre a renda das pessoas juridicas e a compensação dos prejuizos fiscais.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1144https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/3738/3/O%20imposto%20sobre%20a%20renda%20das%20pessoas%20juridicas%20e%20a%20compensa%c3%a7%c3%a3o%20dos%20prejuizos%20fiscais.pdf.jpged1e492f922279aa58b38ab93fa481a5MD53open access1884/37382024-05-17 16:05:18.457open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/3738Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-05-17T19:05:18Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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