Tratamento jurídico-penal das fraudes farmacêuticas no âmbito da saúde pública brasileira na atualidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Esquivel, Carla Liliane Waldow
Orientador(a): Ramos, João Gualberto Garcez, 1963-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito
Direito à saúde
Direito penal
Saúde pública - Brasil
Indústria farmacêutica
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/44452
Resumo: Orientador : Prof. Dr. João Gualberto Garcez Ramos
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoRamos, João Gualberto Garcez, 1963-Esquivel, Carla Liliane Waldow2022-12-22T20:05:18Z2022-12-22T20:05:18Z2016https://hdl.handle.net/1884/44452Orientador : Prof. Dr. João Gualberto Garcez RamosTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/05/2016Inclui referências : f. 314-345Área de concentraçãoResumo: A presente tese tem como tema o tratamento jurídico-penal das fraudes farmacêuticas no âmbito da saúde pública brasileira na atualidade. A investigação encontra fundamento no crescente número de fraudes farmacêuticas, assim considerados os comportamentos que levam a erro os consumidores a respeito das características fundamentais dos produtos de interesse para a saúde, seus constituintes farmacoterapêuticos e, de conseguinte, sobre os seus efeitos, causando riscos e prejuízos diversos à saúde coletiva. Ademais, a pesquisa se justifica porque, não obstante a importância da matéria, as referidas burlas não foram tratadas especificamente como tal pela legislação, tendo o legislador se desligado dos conceitos técnico-farmacêuticos e sanitários que regem a matéria, além de ter infringido inúmeros princípios penais constitucionais, causando dificuldades interpretativas e de aplicação correta dos tipos penais que têm como objeto material os produtos terapêuticos ou medicinais e que tutelam, direta ou indiretamente, a saúde coletiva. Objetivou-se, com o trabalho, identificar os tipos de injusto que possuem características de fraudes farmacêuticas na legislação penal brasileira e, após analisá-los cuidadosamente, examinar se a intervenção penal é a mais adequada e, nesse caso, se os tipos de injusto estão corretamente tipificados e satisfatoriamente organizados para a efetiva proteção da saúde pública e dos seus bens de interesse. Para alcançar os objetivos propostos e enfrentar o problema estudado, foi realizada uma pesquisa qualitativa e teórica (hipotético-dedutiva), com abordagem interdisciplinar, discorrendo a respeito do reconhecimento constitucional do direito à saúde e aos seus bens de interesse e as formas de violação do referido direito, examinando-se, na sequência, os mecanismos de implementação da segurança farmacêutica, o que particularmente se dá por meio do Direito Sanitário. Por fim passou-se à análise dos tipos de injusto identificados como fraudes farmacêuticas, além de outros comportamentos que direta ou indiretamente estão relacionadas às referidas burlas. Afora a análise de questões intrigantes relacionadas às opções legislativas na construção do modelo incriminador, discorreu-se a respeito do controle dos riscos efetivado no âmbito sanitário, particularmente por meio do Direito Penal, propondo-se alternativas que revelam a importância da matéria e a seriedade do problema, e a possibilidade de eficiente aplicação dos comandos normativos, com decisões mais exatas em relação às condutas que coloquem em risco ou concretamente violem a segurança farmacêutica, garantida constitucionalmente. Palavras-chave: Direito Sanitário - Direito Penal - Fraude farmacêutica - Produtos terapêuticos ou medicinais - RecategorizaçãoResumen: La presente tesis tiene como tema el tratamiento jurídico penal de las fraudes farmacéuticas en el ámbito de la salud pública brasileña en la actualidad. La investigación encuentra fundamento en el creciente número de fraudes farmacéuticas, así considerados los comportamientos que llevan al error los consumidores a respeto de las características fundamentales de los productos de interés para la salud, sus constituyentes farmacoterapéuticos y, de consiguiente, sobre sus efectos, causando riesgos y perjuicios diversos a la salud colectiva. Además, la pesquisa se justifica porque, no obstante la importancia de la materia, las referidas burlas no fueron tratadas específicamente como tales por la legislación, llevando el legislador a desligarse de los conceptos técnico-farmacéuticos y sanitarios que rigen la materia, además de infringir inúmeros principios penales y constitucionales, causando dificultades interpretativas y de aplicación correcta de los tipos penales que tienen como objeto material los productos terapéuticos o medicinales y que tutelan, directa o indirectamente, la salud colectiva. El objetivo de este trabajo fue identificar los tipos de injusto que poseen características de fraudes farmacéuticas en la legislación penal brasileña y, después de analizarlos cuidadosamente, examinar si la intervención penal es la más adecuada y, en ese caso, si los tipos de injusto están correctamente tipificados y satisfactoriamente organizados para la efectiva protección de la salud pública y de sus bienes de interés. Para alcanzar los objetivos propuestos y enfrentar el problema estudiado, fue realizada una investigación cualitativa y teórica (hipotético-deductiva), con abordaje interdisciplinar, discurriendo a respeto del reconocimiento constitucional del derecho a la salud y a sus bienes de interés y las formas de violación del referido derecho, examinando, en la secuencia, los mecanismos de implementación de la seguridad farmacéutica, lo que particularmente se hace por medio del Derecho Sanitario. Por fin fueron analizados los tipos de injusto identificados como fraudes farmacéuticas, además de otros comportamientos que directa o indirectamente están relacionados a las opciones legislativas en la construcción del modelo incriminador, se discurrió a respeto del control de los riegos efectivos en el ámbito sanitario, particularmente por medio del Derecho Penal, proponiendo alternativas que revelan la importancia de la materia y la seriedad del problema, y la posibilidad de efectiva aplicación de los comandos normativos, con decisiones más exactas en relación a las conductas que pongan en riesgo o efectivamente violen la seguridad farmacéutica, garantizada constitucionalmente. Palabras-clave: Derecho Sanitario - Derecho Penal - Fraude farmacéutica - Productos terapéuticos o medicinales - RecategorizaciónSommario: Questa tesi ha come tema il trattamento giuridico-penale di frode farmaceutiche nel campo della salute pubblica brasiliana. La base di questa ricerca si trova nel crescente numero di frodi farmaceutiche, considerati come i comportamenti che portano ad errore i consumatori circa le fondamentali caratteristiche dei prodotti di interesse per la salute, suoi loro componenti farmacodinamiche, e quindi sui suoi effetti, causando rischi e perdite diverse per la salute pubblica. Inoltre, la ricerca è giustificata dal fatto che, nonostante l’importanza della questione, queste truffe non sono state specificamente trattati come tali dalla legislazione brasiliana e il legislatore è stato scollegato dai concetti tecniche-farmaceutiche e sanitarie che disciplinano la materia, inoltre avere violato numerosi principi criminali costituzionali, causando difficoltà di interpretazione e la corretta applicazione dei tipi di penali che abbiano oggetto come materiale di prodotti terapeutici oppure medicinali e che sono responsabili, direttamente o indirettamente, per la salute pubblica. L’obiettivo di questo lavoro è individuare i tipi di ingiusto che hanno caratteristiche di frode farmaceutiche nel diritto penale brasiliano, e dopo averli analizzato attentamente, esaminare se l’intervento penale è il più appropriato e, in caso affermativo, se i tipi di ingiusto siano correttamente digitati e ben organizzati per l’effettiva tutela della salute pubblica e le loro proprietà di interesse. Per raggiungere gli obiettivi proposti e affrontare il problema studiato, una ricerca qualitativa e teorica è stata effettuata (ipotetica-deduttiva), con un approccio interdisciplinare, parlando del riconoscimento costituzionale del diritto alla salute, la loro proprietà di interesse e le forme di violazione dei tale diritto, si esaminando, in seguito, i meccanismi di attuazione della sicurezza farmaceutica, soprattutto attraverso il diritto penale. Alla fine c’è l’analisi delle tipologie d’ingiusta identificati come frode farmaceutiche, ed altri comportamenti che direttamente o indirettamente sono collegate a tali truffe. A parte l’analisi delle questioni interessanti relative alle opzioni legislative nella costruzione del modello incriminante, si parla fino sul controllo dei rischi effetuati nel campo della salute, in particolare mediante il diritto penale, proponendo alternative che rivelano l’importanza della questione, la serietà del problema, e la possibilità di effettiva applicazione dei controlli regolamentari, con le decisioni più accurate per quanto riguarda i comportamenti che mettono in pericolo o in modo efficace violano la sicurezza farmaceutica brasiliana, costituzionalmente garantita. Parole-chiave – legge sanitaria - Diritto Penale - Frode farmaceutiche - Prodotti terapeutici o medicinali - Ricategorizzazione.345 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireitoDireito à saúdeDireito penalSaúde pública - BrasilIndústria farmacêuticaTratamento jurídico-penal das fraudes farmacêuticas no âmbito da saúde pública brasileira na atualidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL.pdfapplication/pdf2279078https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44452/1/R%20-%20T%20-%20CARLA%20LILIANE%20WALDOW%20ESQUIVEL.pdf60dad541937661994725b310c6bedf69MD51open accessTEXTR - T - CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL.pdf.txtExtracted Texttext/plain1063394https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44452/2/R%20-%20T%20-%20CARLA%20LILIANE%20WALDOW%20ESQUIVEL.pdf.txt97141d69414b7116c5209a9c7de0b0b8MD52open accessTHUMBNAILR - T - CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44452/3/R%20-%20T%20-%20CARLA%20LILIANE%20WALDOW%20ESQUIVEL.pdf.jpg6febf9d34a6380498673cddad1193491MD53open access1884/444522022-12-22 17:05:18.216open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/44452Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-22T20:05:18Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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