A sociedade unipessoal em face da teoria da empresa
| Ano de defesa: | 1999 |
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Tokars, Fabio LeandroUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências JurídicasRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964-2022-06-06T20:56:12Z2022-06-06T20:56:12Z1999https://hdl.handle.net/1884/76308Orientadora: Marcia Carla Pereira RibeiroDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Ciencias JuridicasResumo: A edição da XII Diretiva da Comunidade Econômica Européia, que trata da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, reacendeu o debate referente à possibilidade de constituição de sociedades formadas por tão-somente um sócio. Tal debate polariza-se entre a defesa do contratualismo, que exige pluralidade de pessoas para a criação do ente coletivo, e a necessidade de combate às sociedades de fachada, formadas com o fito de se obter as vantagens decorrentes da personificação jurídica, mormente a limitação da responsabilidade do empresário. Embora a legislação atualmente vigente no Brasil consagre a primeira corrente, recentes inovações do direito societário têm possibilitado a consolidação de fundamento jurídico à regulamentação das sociedades unipessoais, principalmente em vista do contrato-organização. Superando-se tal obstáculo de criação de uma pessoa jurídica distinta do ente do sócio único, torna-se possível a concessão de responsabilidade limitada ao empresário individual sem ofensa ao princípio da unicidade patrimonial. E, desta forma, serão corretamente aplicados os postulados da moderna teoria da empresa, caminhando-se para uma precisa visão do empresário, sem confundi-lo com a figura do comerciante.221f. ; 32 cm.application/pdfDireito comercialFirma individualDireito comercial - BrasilSociedades comerciaisEmpresasA sociedade unipessoal em face da teoria da empresainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - D - FABIO LEANDRO TOKARS.pdfapplication/pdf18246027https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/76308/1/D%20-%20D%20-%20FABIO%20LEANDRO%20TOKARS.pdf62d6bacda58686231e46277d96ff487dMD51open access1884/763082022-06-06 17:56:12.409open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/76308Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082022-06-06T20:56:12Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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