Regulação e universalização dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2003
Autor(a) principal: Motta, Paulo Roberto Ferreira
Orientador(a): Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito administrativo - Brasil
Serviços de utilidade publica
Energia elétrica - Distribuição
Administração pública - Brasil
Serviços de eletricidade
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/68442
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Motta, Paulo Roberto FerreiraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-2021-02-17T23:41:40Z2021-02-17T23:41:40Z2003https://hdl.handle.net/1884/68442Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar FilhoTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em DireitoInclui referências: p. 248-268Resumo: Este trabalho procura demonstrar que ao contrário do que determina a Constituição Federal de 1988 e do que prometem as legislações regulatórias dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, não há, no campo do ser, como concluir de modo diverso: o modelo regulatório brasileiro, adotado no bojo das reformas privatizantes da década de 1990 do século anterior, afasta a universalização material, sendo portanto, uma regulação neoliberal, de modelos irrefletidamente importados e contrários, quase sempre aos fundamentos e princípios da Lei Maior. Tal conclusão advém do fato histórico, com profundas repercussões no jurídico, de que a preocupação, quando do processo de privatizações, não foi, jamais, a universalização material dos serviços públicos, mas sim a arrecadação descompromissada de objetivos outros, que não o pagamento aos credores internacionais e nacionais. É neste organismo debilitado pela introdução de institutos jurídicos e econômicos neoliberais, que surgem verdadeiros vírus oportunistas a debilitar o organismo estatal.268 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito administrativo - BrasilServiços de utilidade publicaEnergia elétrica - DistribuiçãoAdministração pública - BrasilServiços de eletricidadeDireitoRegulação e universalização dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALT - PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA.pdfapplication/pdf10342539https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68442/1/T%20-%20PAULO%20ROBERTO%20FERREIRA%20MOTTA.pdfcca19e63089dc0495dec7bf4820db26eMD51open access1884/684422021-02-17 20:41:40.953open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68442Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082021-02-17T23:41:40Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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