Direito internacional do mar, sistema e regime jurídico de proteção às baleias : a proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Subtil, Leonardo de Camargo
• Orientador(a): Olivar Jimenez, Martha Lucía
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito internacional público; Direito marítimo internacional; Direito do mar
• Palavras-chave em Inglês: International law of the sea; Whales; Scientific research; High seas; UNCLOS
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/142505

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).