Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Cerveira, Fernanda Pessôa
Orientador(a): Rodrigues, Itibere de Oliveira
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Infracoes administrativas
Direito administrativo : Sanções
Palavras-chave em Inglês:
Punish power
Administrative violation
Subjective element
Culpability
Guarantee
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/7507
Resumo: Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana.
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spelling Cerveira, Fernanda PessôaRodrigues, Itibere de Oliveira2007-06-06T19:06:55Z2005http://hdl.handle.net/10183/7507000546325Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana.This study deals with the punitive activity of the Public Administration and the need to appraise culpability as an element of administrative violations. It undertakes a broad analysis of the basis, content and limits of the punish powers of the Public Administration in the Brazilian legal system. It defends, as a rule, the need for an appraisal of the subjective element of the agent in the application of administrative sanctions, from a constitutional viewpoint,as a guarantee for those administered and out of respect for the dignity of the human person.application/pdfporInfracoes administrativasDireito administrativo : SançõesPunish powerAdministrative violationSubjective elementCulpabilityGuaranteeFundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2005mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000546325.pdf000546325.pdfTexto completoapplication/pdf347521http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/7507/1/000546325.pdf7ffa76880873fefb277160d729e25f15MD51TEXT000546325.pdf.txt000546325.pdf.txtExtracted Texttext/plain234529http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/7507/2/000546325.pdf.txt7e4abcfd47f6e9a8e1762072f57a0036MD52THUMBNAIL000546325.pdf.jpg000546325.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1081http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/7507/3/000546325.pdf.jpg1dc465808a4d8b3dcdb1adb386d3a864MD5310183/75072018-10-16 09:08:39.645oai:www.lume.ufrgs.br:10183/7507Repositório InstitucionalPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.bropendoar:2018-10-16T12:08:39Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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