Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Cavalcanti, Rodrigo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45620
Resumo: The crime of money laundering was introduced into the Brazilian legal system by Law 9,613/98 in compliance with the agreement of the United Nations Convention Against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, carried out in 1988. After several legislative reforms and changes in criminal policies local and global measures to combat bleaching, Law 12683/2012 was enacted in Brazil, which substantially changed the legal system against laundering, seeking to adapt the country to modern international policies. This research proposes a hermeneutic analysis of the crime of money laundering, from its concept, characteristics and justifications, through the legal asset to be protected according to Claus Roxin's theory, establishing parameters about its constitutionality and bringing the necessary discussion about the advancement of economic criminality and economic analysis of crime in order to confront it within the scope of the Constitutional Criminal Process, the democratization of the process and the implementation of fundamental rights and guarantees. In addition, within the perspective of evident expansion of criminal law, expressed through the creation of new penal types, increase and stiffening of sentences, in addition to the advance of provisional procedural arrests, verify whether it is a reflection of the so-called criminal law of the enemy led by the theory of authored by the German Gunther Jakobs, in which there is a clear distinction between citizens and enemies in society, thus attributing a functional theory of punishment, which starts to have not only a retributive and preventive purpose, but especially of combating the enemies of the State, that allows the flexibilization and withdrawal of fundamental rights and constitutional procedural guarantees. For such an analysis, it will look into which aspects the culture of fear, social and media pressure come to exert influence on state criminal policy, in particular for the confrontation of crimes committed by criminal organizations, reaching the conclusion that the typification of the laundering of capital has a direct connection with this jakobsian theory and demonstrates true non-observance and affront to basic rights such as due process of law, the presumption of innocence, non-blame, procedural celerity, broad defense and the dignity of the human person as a universal comparison of the compliance with the constitutional instrumentality of the criminal process.
id UFRN_165f7ec3e0b9a08e5645bb1dbb744cb2
oai_identifier_str oai:repositorio.ufrn.br:123456789/45620
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigoDireito PenalDireito penal econômicoLavagem de capitaisGarantias constitucionaisExpansão do Direito PenalDireito penal do inimigoThe crime of money laundering was introduced into the Brazilian legal system by Law 9,613/98 in compliance with the agreement of the United Nations Convention Against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, carried out in 1988. After several legislative reforms and changes in criminal policies local and global measures to combat bleaching, Law 12683/2012 was enacted in Brazil, which substantially changed the legal system against laundering, seeking to adapt the country to modern international policies. This research proposes a hermeneutic analysis of the crime of money laundering, from its concept, characteristics and justifications, through the legal asset to be protected according to Claus Roxin's theory, establishing parameters about its constitutionality and bringing the necessary discussion about the advancement of economic criminality and economic analysis of crime in order to confront it within the scope of the Constitutional Criminal Process, the democratization of the process and the implementation of fundamental rights and guarantees. In addition, within the perspective of evident expansion of criminal law, expressed through the creation of new penal types, increase and stiffening of sentences, in addition to the advance of provisional procedural arrests, verify whether it is a reflection of the so-called criminal law of the enemy led by the theory of authored by the German Gunther Jakobs, in which there is a clear distinction between citizens and enemies in society, thus attributing a functional theory of punishment, which starts to have not only a retributive and preventive purpose, but especially of combating the enemies of the State, that allows the flexibilization and withdrawal of fundamental rights and constitutional procedural guarantees. For such an analysis, it will look into which aspects the culture of fear, social and media pressure come to exert influence on state criminal policy, in particular for the confrontation of crimes committed by criminal organizations, reaching the conclusion that the typification of the laundering of capital has a direct connection with this jakobsian theory and demonstrates true non-observance and affront to basic rights such as due process of law, the presumption of innocence, non-blame, procedural celerity, broad defense and the dignity of the human person as a universal comparison of the compliance with the constitutional instrumentality of the criminal process.O crime de lavagem de capitais foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 9.613/98, em respeito ao pactuado na Convenção da Organização das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecente e Substâncias Psicotrópicas, realizada em 1988. Após várias reformas legislativas e alterações das políticas criminais locais e globais de combate à lavagem de dinheiro, foi promulgada no Brasil a Lei 12.683/2012, que alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar o país às modernas políticas internacionais. Esta pesquisa propõe uma análise hermenêutica do crime de lavagem de capitais, desde seu conceito, características e justificativas, passando pelo bem jurídico a ser protegido de acordo com a teoria de Claus Roxin, estabelecendo parâmetros acerca de sua constitucionalidade e trazendo a necessária discussão acerca do avanço da criminalidade econômica e da análise econômica do crime para eficiência de seu enfrentamento no âmbito do Processo Penal Constitucional, da democratização do processo e da concretização dos direitos e garantias fundamentais inerentes e flexibilizadas pelo contexto atual dentro da perspectiva de evidente expansão do Direito Penal, law and order, criação de novos tipos penais, aumento e endurecimento de penas, além de avanço das prisões processuais cautelares em clara alusão ao chamado Direito Penal do Inimigo capitaneado pela teoria de autoria do alemão Gunther Jakobs. Nela há evidente distinção entre os cidadãos e os inimigos na sociedade, atribuindo assim uma teoria funcional da pena, a qual passa a ter não só uma finalidade retributiva e preventiva, mas especialmente de combate aos inimigos do Estado, escolhidos por este e com ênfase na flexibilização e retirada de direitos fundamentais e garantias processuais constitucionais conquistadas pela sociedade no âmbito do Estado Democrático de Direito. Para tal análise, se debruçará sobre em quais aspectos a cultura do medo, pressão social e midiática passam a exercer influência na política criminal estatal, em especial para o enfrentamento dos crimes praticados por organizações criminosas, e se a tipificação da lavagem de capitais tem ligação direta com esta teoria jakobsiana, tanto no que tange sua própria justificação existencial refletida na inexatidão a um bem jurídico protegido penalmente e de risco intolerável, quanto na utilização de seus mecanismos legais de persecução penal existentes na própria lei antilavagem. Restará assim comprovada a verdadeira inobservância e afronta a direitos basilares como o devido processo legal, a presunção de inocência, a não culpabilidade, a celeridade processual, a ampla defesa e a própria dignidade da pessoa humana como cotejo universal do cumprimento da instrumentalidade constitucional do Processo Penal no qual não há espaço para retrocesso ao processo inquisitivo, mas apenas o aperfeiçoamento do sistema penal acusatório.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOBonifacio, Artur Cortezhttp://lattes.cnpq.br/0315047657354284http://lattes.cnpq.br/6950519368299462Rodrigues, Fillipe Azevedohttp://lattes.cnpq.br/1405096557504168Carvalho, Ivan Lira dehttp://lattes.cnpq.br/1400530873044311Cavalcanti, Rodrigo2022-01-13T23:39:58Z2022-01-13T23:39:58Z2021-12-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCAVALCANTI, Rodrigo. Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo. 2021. 124f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45620info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2022-05-02T15:21:11Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/45620Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2022-05-02T15:21:11Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.none.fl_str_mv Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
title Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
spellingShingle Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
Cavalcanti, Rodrigo
Direito Penal
Direito penal econômico
Lavagem de capitais
Garantias constitucionais
Expansão do Direito Penal
Direito penal do inimigo
title_short Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
title_full Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
title_fullStr Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
title_full_unstemmed Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
title_sort Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
author Cavalcanti, Rodrigo
author_facet Cavalcanti, Rodrigo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Bonifacio, Artur Cortez
http://lattes.cnpq.br/0315047657354284
http://lattes.cnpq.br/6950519368299462
Rodrigues, Fillipe Azevedo
http://lattes.cnpq.br/1405096557504168
Carvalho, Ivan Lira de
http://lattes.cnpq.br/1400530873044311
dc.contributor.author.fl_str_mv Cavalcanti, Rodrigo
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Penal
Direito penal econômico
Lavagem de capitais
Garantias constitucionais
Expansão do Direito Penal
Direito penal do inimigo
topic Direito Penal
Direito penal econômico
Lavagem de capitais
Garantias constitucionais
Expansão do Direito Penal
Direito penal do inimigo
description The crime of money laundering was introduced into the Brazilian legal system by Law 9,613/98 in compliance with the agreement of the United Nations Convention Against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, carried out in 1988. After several legislative reforms and changes in criminal policies local and global measures to combat bleaching, Law 12683/2012 was enacted in Brazil, which substantially changed the legal system against laundering, seeking to adapt the country to modern international policies. This research proposes a hermeneutic analysis of the crime of money laundering, from its concept, characteristics and justifications, through the legal asset to be protected according to Claus Roxin's theory, establishing parameters about its constitutionality and bringing the necessary discussion about the advancement of economic criminality and economic analysis of crime in order to confront it within the scope of the Constitutional Criminal Process, the democratization of the process and the implementation of fundamental rights and guarantees. In addition, within the perspective of evident expansion of criminal law, expressed through the creation of new penal types, increase and stiffening of sentences, in addition to the advance of provisional procedural arrests, verify whether it is a reflection of the so-called criminal law of the enemy led by the theory of authored by the German Gunther Jakobs, in which there is a clear distinction between citizens and enemies in society, thus attributing a functional theory of punishment, which starts to have not only a retributive and preventive purpose, but especially of combating the enemies of the State, that allows the flexibilization and withdrawal of fundamental rights and constitutional procedural guarantees. For such an analysis, it will look into which aspects the culture of fear, social and media pressure come to exert influence on state criminal policy, in particular for the confrontation of crimes committed by criminal organizations, reaching the conclusion that the typification of the laundering of capital has a direct connection with this jakobsian theory and demonstrates true non-observance and affront to basic rights such as due process of law, the presumption of innocence, non-blame, procedural celerity, broad defense and the dignity of the human person as a universal comparison of the compliance with the constitutional instrumentality of the criminal process.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-08
2022-01-13T23:39:58Z
2022-01-13T23:39:58Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv CAVALCANTI, Rodrigo. Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo. 2021. 124f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.
https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45620
identifier_str_mv CAVALCANTI, Rodrigo. Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo. 2021. 124f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45620
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@bczm.ufrn.br
_version_ 1855758798588739584