Desafios do Direito de Família Internacional: casamento e uniões estáveis; alimentos e a subtração internacional de crianças

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Costa, Camila Oliveira da
• Orientador(a): Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito de família internacional; Famílias transnacionais; Casamento internacional; Alimentos internacionais
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48397

Em tempos de mobilidade internacional, os fenômenos migratórios têm acarretado a formação de diversos tipos de relações familiares transnacionais, que se caracterizam pela união de pessoas de domicílios ou nacionalidades de países diferentes, ou ainda pela incidência de leis e jurisdições múltiplas nessas relações. Em verdade, diante dessas incidências legislativas diferentes em uma relação familiar, além das dessemelhanças socioculturais envolvidas, a intensificação periódica dos fenômenos migratórios gera, como consequência, um aumento da incidência de famílias internacionais, bem como de suas desordens. Ademais, a complexidade moderna das questões das famílias fluídas (como casamento, regime de bens, união estável, divórcio, alimentos, guarda, poder familiar, e direito sucessórios) traz novas incertezas, como a dificuldade na utilização prática dos elementos de conexão; o divórcio entre pessoas de países diferentes; os impactos na guarda internacional de filhos e questões de responsabilidade parental; a falta de segurança jurídica para as uniões estáveis internacionais; os empecilhos na aplicação da lei (estrangeira ou nacional) mais apropriada para o regime de bens; o turismo reprodutivo internacional; a violência de gênero nas mulheres estrangeiras e/ ou sua exploração sexual; e as multipartilhas em outras jurisdições de bens localizados no exterior. Urge recordar que a ausência de uniformização acerca das normas de direito de família internacional também caracteriza dificuldades extras para a efetivação de direitos tão fustigados, sobremodo na esfera do Direito internacional. Entretanto, a despeito de tão significativo rol de questões proeminentes a serem enfrentadas, três se destacam com mais importância, seja por sua recorrência na aplicação prática, seja pelas vicissitudes e idiossincrasias, quais sejam o a matéria de casamento internacional no Direito Brasileiro, os desafios na execução de alimentos e sua pluralidade de tratados e a questão da mulher migrante na subtração internacional de crianças. Para tanto, é empreendido um estudo lógico-dedutivo, com base nas convenções internacionais, legislações, jurisprudências e doutrinas nacionais e estrangeiras. Pretendeu-se, de fato, compreender as nuances do Direito de Família Internacional, considerando inclusive os direitos fundamentais envolvidos. Ao final, apontar as questões mais importantes para compreender e viabilizar a concretude dessas questões demonstra o impacto da questão na complexa sociedade contemporânea, afeita a movimentos migratórios e às velocidades dos tempos atuais. De igual modo, identificar as questões que justificam a subtração internacional de crianças, seus aportes jurídicos e normativos, e oferecer caminhos para a solução desse problema tão impactante.