Pais e filhos… e Estado: análise constitucional dos fundamentos e limites da intervenção estatal no direito à convivência familiar

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Amaral, Sasha Alves do
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23153
Resumo: The present master dissertation aims to analyze the limits and foundations of state intervention in the relationship between parents and children. Since the 1988 Constitution, with the adoption of the Integral Protection Doctrine, by Brazil, children and the teenager assumed a rights holder status, which brought legal and ethical consequences for their social relations, starting with the redefinition of its space inside the home. As a rights holder into the family sphere, the infant starts to be allowed to have their own direct opinions which should be duly considered in matters related to themselves, and their legal protection by the state do not necessarily corresponds to the projections of their parents or guardians. The intervention of the public authorities along the family has presented, then, the following epistemological challenge: as the state protects the interests OF children, decreases the radius of parents´ freedom in their education. However, being the Fundamental Law a liberties assurance document, the government actions on the family home should consider the plurality of freedoms presents there - in this particular case, those belonging to the parents and children. Therefore, without prejudice to the individual account of the interests of cohabitants, it is also necessary a communitarian approach of the family members rights, when the family power and the right to family life starts to not have unilateral reference to parents or children, and become to take a reciprocal dimension, based on solidarity. In this light, solidarity plays a key role, not as a substitute but as a complement to traditional legal theories, and is necessary for the science of law the development of methods that, rather than surpass it, hold discussions with the ethics and morality in order to reduce the legal burden assigned to the law, of being a panacea for the world injustices. In this master dissertation was adopted as a research methodology, the bibliographical and documentary research through books, articles and analysis of the jurisprudence evolution and legislation in the United States and Europe, investigating its influence on Brazilian family law and on child and adolescents law. Lastly, the conclusions and concepts developed throughout the research will be applied in the light of a thematic – the intuitu personae adoption – that illustrates the tension between the freedoms of parents and children and government intervention in the family. It concludes, then, that, contrary to what an individualistic rights approach suggests, the child's empowerment is not inversely proportional to their parents', but on the other hand, the more expands the freedom of these, more the small citizen will have at their disposal processes and opportunities to their full development. The state action must occur in a subsidiary manner to the parent action in order to safeguarding the intimacy of the home and, when necessary, provide adequate support to family members to perform their care functions and the guarantee of their rights.
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As a rights holder into the family sphere, the infant starts to be allowed to have their own direct opinions which should be duly considered in matters related to themselves, and their legal protection by the state do not necessarily corresponds to the projections of their parents or guardians. The intervention of the public authorities along the family has presented, then, the following epistemological challenge: as the state protects the interests OF children, decreases the radius of parents´ freedom in their education. However, being the Fundamental Law a liberties assurance document, the government actions on the family home should consider the plurality of freedoms presents there - in this particular case, those belonging to the parents and children. Therefore, without prejudice to the individual account of the interests of cohabitants, it is also necessary a communitarian approach of the family members rights, when the family power and the right to family life starts to not have unilateral reference to parents or children, and become to take a reciprocal dimension, based on solidarity. In this light, solidarity plays a key role, not as a substitute but as a complement to traditional legal theories, and is necessary for the science of law the development of methods that, rather than surpass it, hold discussions with the ethics and morality in order to reduce the legal burden assigned to the law, of being a panacea for the world injustices. In this master dissertation was adopted as a research methodology, the bibliographical and documentary research through books, articles and analysis of the jurisprudence evolution and legislation in the United States and Europe, investigating its influence on Brazilian family law and on child and adolescents law. Lastly, the conclusions and concepts developed throughout the research will be applied in the light of a thematic – the intuitu personae adoption – that illustrates the tension between the freedoms of parents and children and government intervention in the family. It concludes, then, that, contrary to what an individualistic rights approach suggests, the child's empowerment is not inversely proportional to their parents', but on the other hand, the more expands the freedom of these, more the small citizen will have at their disposal processes and opportunities to their full development. The state action must occur in a subsidiary manner to the parent action in order to safeguarding the intimacy of the home and, when necessary, provide adequate support to family members to perform their care functions and the guarantee of their rights.A presente dissertação estuda os limites e fundamentos da intervenção estatal na relação de pais e filhos. Desde a Constituição de 1988, com a adoção pelo Brasil da Doutrina da Proteção Integral, a criança e o adolescente assumiram o status de sujeitos de direitos, o que trouxe consequências jurídicas e éticas para as suas relações sociais, a começar pela redefinição de seu espaço dentro do lar. Como credor de direitos na família, o petiz passa a ter o direito de ter suas opiniões direta e devidamente consideradas nos assuntos referentes a si, e a sua proteção jurídica pelo Estado não mais coincide, necessariamente, com as projeções de seus pais ou responsáveis. A intervenção do poder público junto à família tem apresentado, então, o seguinte desafio epistemológico: à medida que o Estado protege os interesses da infância, diminui-se o raio de liberdade dos pais na sua educação. Sendo, porém, a Lei Fundamental um documento de garantia de liberdades, a ação governamental sobre o lar deve considerar a pluralidade de liberdades ali presentes – no caso deste estudo, as de pais e filhos. Portanto, sem prejuízo da consideração individual dos interesses dos conviventes, necessária também uma abordagem comunitária do direito dos familiares, quando, então, o poder familiar e o direito à convivência familiar deixam de ter, respectivamente, referência unilateral a pais ou a filhos para assumir uma dimensão recíproca, fundada sobre a solidariedade. Por esse prisma, a solidariedade tem papel fundamental não como sucedâneo, mas complemento às teorias tradicionais da justiça e é necessário à ciência do direito o desenvolvimento de métodos que, ao invés de suplantá-la, dialoguem com a ética e a moral, a fim de reduzir o fardo jurídico que se atribui ao direito, de ser panaceia para as injustiças do mundo. Para a realização deste estudo, a metodologia utilizada é de uma pesquisa bibliográfica e documental, por meio de livros, artigos e análise da evolução da jurisprudência e legislação nos Estados Unidos e Europa, investigando a sua influência sobre o direito brasileiro de família e da criança e do adolescente. As conclusões e os conceitos trabalhados ao longo da pesquisa serão aplicados à luz de uma temática – a adoção intuitu personae – que bem ilustra a tensão entre as liberdades de pais e filhos e a intervenção governamental na família. Conclui-se então que, ao contrário do que uma abordagem individualista dos direitos leva a crer, o empoderamento da criança não é inversamente proporcional ao de seus pais, pelo contrário, quanto mais se expandem as liberdades desses, mais disporá o pequeno cidadão de processos e oportunidades para o seu pleno desenvolvimento. A atuação estatal deve-se dar de forma subsidiária à ação parental, a fim de resguardar a intimidade do lar e, quando necessário, dar o apoio adequado aos familiares para o desempenho de suas funções de cuidado e a garantia dos seus direitos.BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOhttp://lattes.cnpq.br/0683432430697234http://lattes.cnpq.br/6963079630876141Consani, Cristina Foronihttp://lattes.cnpq.br/7924943904858752Gomes, Maria Aparecida de Françahttp://lattes.cnpq.br/7970650675313579Amaral, Sasha Alves do2017-05-26T22:54:39Z2017-05-26T22:54:39Z2016-08-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfAMARAL, Sasha Alves do. Pais e filhos… e Estado: análise constitucional dos fundamentos e limites da intervenção estatal no direito à convivência familiar. 2016. 277f. 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