A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Santos, Amanda Farias Galvão
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46511
Resumo: This master’s dissertation, submitted to the Graduate Program in Law of the Federal University of Rio Grande do Norte, analyzes the regulatory mechanisms of pesticide registration in Brazil facing the right to a ecologically balanced environment. Before the growing use of pesticides in Brazilian agriculture and quickly increase in the number of records of new active principles, the choice of topic is justified and acquires current relevance. From this perspective, the research has the general objective of analyze whether the Brazilian legal framework concerning the approval and registration of pesticides contributes to the achievement of the right to a ecologically balanced environment. In order to achieve this, have been determined as specific objectives: identify the legal content of the right to a ecologically balanced environment in the Federal Constitution of 1988 and make connections with the idea of sustainable development; understand the parameters that guide the regulation of pesticides in Brazil, especially with regards to the approval of the register of pesticides; investigate how the country is conducting its actions in order to implement the developmental function of the right to a ecologically balanced environment in the juridical treatment of that issue. As a methodology, the qualitative approach and the deductive method was used, as well as bibliographic and documentary search techniques for the collection of data. Finally, in view of the information gathered and the legal bases presented, it was concluded by the need to improve regulatory mechanisms and agrarian policy planning in order to reduce the risks of pesticides uses in Brazilian crops, avoid the uncontrolled use of these substances, encourage sustainable production models and implement the effective function of the right to the environment ecologically balanced.
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In order to achieve this, have been determined as specific objectives: identify the legal content of the right to a ecologically balanced environment in the Federal Constitution of 1988 and make connections with the idea of sustainable development; understand the parameters that guide the regulation of pesticides in Brazil, especially with regards to the approval of the register of pesticides; investigate how the country is conducting its actions in order to implement the developmental function of the right to a ecologically balanced environment in the juridical treatment of that issue. As a methodology, the qualitative approach and the deductive method was used, as well as bibliographic and documentary search techniques for the collection of data. Finally, in view of the information gathered and the legal bases presented, it was concluded by the need to improve regulatory mechanisms and agrarian policy planning in order to reduce the risks of pesticides uses in Brazilian crops, avoid the uncontrolled use of these substances, encourage sustainable production models and implement the effective function of the right to the environment ecologically balanced.A presente dissertação de mestrado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, analisa os mecanismos regulatórios do registro de agrotóxicos no Brasil frente ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante do crescente emprego de agrotóxicos na agricultura brasileira e aumento célere no número de registros de novos princípios ativos, a escolha do tema justifica-se e adquire relevância atual. Nessa perspectiva, a pesquisa possui o objetivo geral de analisar se o arcabouço jurídico brasileiro relativo à aprovação e registro de agrotóxicos contribui para a concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para atingir esse desiderato, foram determinados como objetivos específicos: identificar o conteúdo jurídico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 e estabelecer as conexões com a ideia de desenvolvimento sustentável; compreender os parâmetros que norteiam a regulação dos agrotóxicos no Brasil, especialmente no que tange à aprovação do registro de agrotóxicos; investigar como o país está conduzindo suas ações no sentido de implementar a função desenvolvimentista (eficacial) do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no tratamento jurídico dessa questão. Como metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa, o método dedutivo, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para a coleta de dados. Ao final, diante das informações colhidas e dos fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se pela necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios e de planejamento da política agrária de modo a reduzir os riscos advindos do emprego de agrotóxicos nas lavouras brasileiras, impedir o uso descontrolado dessas substâncias, incentivar modelos produtivos mais sustentáveis e promover a função eficacial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOMendonça, Fabiano André de Souzahttp://lattes.cnpq.br/1914060817773109http://lattes.cnpq.br/3456431841933671Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraeshttp://lattes.cnpq.br/8429436981406857Silva, Carlos Sérgio Gurgel dahttp://lattes.cnpq.br/6629152920412713Santos, Amanda Farias Galvão2022-03-10T19:21:11Z2022-03-10T19:21:11Z2021-12-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Amanda Farias Galvão. A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2021. 123f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46511info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2022-05-02T15:21:26Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/46511Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2022-05-02T15:21:26Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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