A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Zaranza Filho, José Evandro Lacerda
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
BR
UFRN
Programa de Pós-Graduação em Direito
Constituição e Garantias de Direitos
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Estado
Constituição
Direitos fundamentais
Jurisdição constitucional, Igualdade
Sentenças aditivas
Tributação
Discriminação
Neutralidade
Livre concorrência
Livre iniciativa
State
Constitution
Fundamental rights
Constitutional jurisdiction
Additive decisions
Taxation
Equality
Discrimination
Neutrality
Competition
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13908
Resumo: This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation
id UFRN_5180273b1b84da5ac42e1a3d5d5bb9ad
oai_identifier_str oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13908
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivasEstadoConstituiçãoDireitos fundamentaisJurisdição constitucional, IgualdadeSentenças aditivasTributaçãoDiscriminaçãoNeutralidadeLivre concorrênciaLivre iniciativaStateConstitutionFundamental rightsConstitutional jurisdictionAdditive decisionsTaxationEqualityDiscriminationNeutralityCompetitionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxationCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorA presente dissertação tem como objeto o estudo das decisões aditivas, espécies de decisões interpretativas desenvolvidas no controle de constitucionalidade de sistemas jurídicos estrangeiros e que na Itália recebe a denominação de sentenças aditivas. Portanto, a presente dissertação tem como pressupostos teóricos, os estudos desenvolvidos em torno do tema na Itália e no Brasil. Dada a constatação que os direitos fundamentais sofrem quanto a sua concretização, tendo sua força normativa diminuída quando se observa a existência de omissões legislativas parciais desprovidas de justificativa constitucional, na medida em que criam-se privilégios a determinadas pessoas ou grupos de pessoas em detrimento de outras, busca-se com as decisões aditivas por meio do método de interpretação conforme a Constituição, suprir a omissão legislativa parcial estendendo os efeitos da norma jurídica àqueles que não foram contemplados, concretizando o princípio da igualdade. Em matéria tributaria o tema ganha relevância na medida em que o tributo desempenha papel importante na economia. Omissões legislativas parciais podem gerar regimes jurídicos tributários privilegiando determinados contribuintes em relação a outros em situação jurídica similar. Nestas hipóteses o privilégio pode gerar impacto negativo na ordem econômica restringindo à livre concorrência e à livre iniciativa. Nessas oportunidades, o Poder Judiciário brasileiro deve exercer a jurisdição constitucional e garantir a força normativa da Constituição, atribuindo efeito positivo ao Princípio da Igualdade, estendendo a norma tributária aos casos, situações ou pessoas não expressamente previstos de modo a manter a neutralidade na tributaçãoUniversidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitoshttp://lattes.cnpq.br/6065303039437083http://lattes.cnpq.br/6950519368299462França, Vladimir da Rochahttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362Saraiva, Paulo Lopohttp://lattes.cnpq.br/6450878641547863Zaranza Filho, José Evandro Lacerda2014-12-17T14:27:14Z2010-12-142014-12-17T14:27:14Z2009-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfZARANZA FILHO, José Evandro Lacerda. A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas. 2009. 202 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13908porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2019-05-26T05:12:25Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/13908Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2019-05-26T05:12:25Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.none.fl_str_mv A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
title A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
spellingShingle A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
Zaranza Filho, José Evandro Lacerda
Estado
Constituição
Direitos fundamentais
Jurisdição constitucional, Igualdade
Sentenças aditivas
Tributação
Discriminação
Neutralidade
Livre concorrência
Livre iniciativa
State
Constitution
Fundamental rights
Constitutional jurisdiction
Additive decisions
Taxation
Equality
Discrimination
Neutrality
Competition
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
title_full A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
title_fullStr A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
title_full_unstemmed A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
title_sort A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
author Zaranza Filho, José Evandro Lacerda
author_facet Zaranza Filho, José Evandro Lacerda
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
http://lattes.cnpq.br/6065303039437083

http://lattes.cnpq.br/6950519368299462
França, Vladimir da Rocha

http://lattes.cnpq.br/5120480321290362
Saraiva, Paulo Lopo

http://lattes.cnpq.br/6450878641547863
dc.contributor.author.fl_str_mv Zaranza Filho, José Evandro Lacerda
dc.subject.por.fl_str_mv Estado
Constituição
Direitos fundamentais
Jurisdição constitucional, Igualdade
Sentenças aditivas
Tributação
Discriminação
Neutralidade
Livre concorrência
Livre iniciativa
State
Constitution
Fundamental rights
Constitutional jurisdiction
Additive decisions
Taxation
Equality
Discrimination
Neutrality
Competition
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Estado
Constituição
Direitos fundamentais
Jurisdição constitucional, Igualdade
Sentenças aditivas
Tributação
Discriminação
Neutralidade
Livre concorrência
Livre iniciativa
State
Constitution
Fundamental rights
Constitutional jurisdiction
Additive decisions
Taxation
Equality
Discrimination
Neutrality
Competition
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation
publishDate 2009
dc.date.none.fl_str_mv 2009-12-15
2010-12-14
2014-12-17T14:27:14Z
2014-12-17T14:27:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ZARANZA FILHO, José Evandro Lacerda. A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas. 2009. 202 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13908
identifier_str_mv ZARANZA FILHO, José Evandro Lacerda. A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas. 2009. 202 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13908
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
BR
UFRN
Programa de Pós-Graduação em Direito
Constituição e Garantias de Direitos
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
BR
UFRN
Programa de Pós-Graduação em Direito
Constituição e Garantias de Direitos
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@bczm.ufrn.br
_version_ 1855758888120352768

Registros relacionados