Iniciativa popular na concretização do direito fundamental à democracia
| Ano de defesa: | 2013 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
BR UFRN Programa de Pós-Graduação em Direito Constituição e Garantias de Direitos |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13974 |
Resumo: | The Participatory Democracy is disseminated throughout the Principle of Popular Sovereignty. Since it spurs the participation of the people in the exercise of political power, it emerges as a conciliatory alternative to the Representative Regime - one of questionable legitimacy in account of the distortion it causes on the will of the public. It does so specially vis-à-vis the legislative, where the law is created. It s known that our Constitution (arts. 1º e 14, CF/88) provides for the means through which the members of the public may take part in the political process of the country, for it consecrates the plebiscite, the referendum and the popular initiative, all of them incipiently regulated by the Lei nº 9.709/98. It s our task, thus, to inquire, through deductive reasoning as well as the legal exegeses, the enforceability of the Popular Initiative as a means of popular emancipation, given that it enables the citizens to conscientiously participate in the public sphere. It has also an educational ethos which builds the capacity of individual to act, and, therefore, through thoughtful choices, enhance the legal system. Furthermore, the Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) surely represents a milestone in the Brazilian political history, since it accrued from a new way of social interaction allowed by the usage of communication technology on the pursuit of political morality. As a matter of fact, this bill is a clear example of how a legal act was legitimately proposed through Public Initiative. Hence, it s beneficial to actually make use of the Public Initiative, under the influence of the New Constitutional Hermeneutics, with a view to supporting social claims and promoting a dialogical relationship with the State in order to help it in the decisionmaking process. Thereat, we can achieve important civic spaces through which the fundamental right to democracy shall be materialized, tearing apart the old paradigms of inequality and, thus, promoting social justice |
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Iniciativa popular na concretização do direito fundamental à democraciaIniciativa popular. Emancipação social. DemocraciaPopular initiative. Social emancipation. DemocracyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe Participatory Democracy is disseminated throughout the Principle of Popular Sovereignty. Since it spurs the participation of the people in the exercise of political power, it emerges as a conciliatory alternative to the Representative Regime - one of questionable legitimacy in account of the distortion it causes on the will of the public. It does so specially vis-à-vis the legislative, where the law is created. It s known that our Constitution (arts. 1º e 14, CF/88) provides for the means through which the members of the public may take part in the political process of the country, for it consecrates the plebiscite, the referendum and the popular initiative, all of them incipiently regulated by the Lei nº 9.709/98. It s our task, thus, to inquire, through deductive reasoning as well as the legal exegeses, the enforceability of the Popular Initiative as a means of popular emancipation, given that it enables the citizens to conscientiously participate in the public sphere. It has also an educational ethos which builds the capacity of individual to act, and, therefore, through thoughtful choices, enhance the legal system. Furthermore, the Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) surely represents a milestone in the Brazilian political history, since it accrued from a new way of social interaction allowed by the usage of communication technology on the pursuit of political morality. As a matter of fact, this bill is a clear example of how a legal act was legitimately proposed through Public Initiative. Hence, it s beneficial to actually make use of the Public Initiative, under the influence of the New Constitutional Hermeneutics, with a view to supporting social claims and promoting a dialogical relationship with the State in order to help it in the decisionmaking process. Thereat, we can achieve important civic spaces through which the fundamental right to democracy shall be materialized, tearing apart the old paradigms of inequality and, thus, promoting social justiceA Democracia Participativa espraiada no Princípio da Soberania Popular desponta como alternativa conciliadora ao Regime Representativo, de questionável legitimidade pelo desvirtuamento da vontade popular, na medida em estimula a participação do povo no exercício do poder, mais especificamente, perante o legislativo, onde se elaboram as leis. Evidencia-se que, a Constituição Federal vigente (arts. 1º e 14, CF/88) prevê as formas de participação direta do povo nas decisões políticas do país, consagrando os institutos jurídicos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, ambos regulamentados de forma incipiente na Lei nº 9.709/98. Cumpre, pois, investigar através do método dedutivo e, bem como, do método exegético-jurídico a aplicabilidade da Iniciativa Popular, como mecanismo de emancipação social, posto viabilizar a atuação cidadã consciente, cujo caráter pedagógico capacita o indivíduo a agir e, deste modo, por intermédio de escolhas refletidas promove o aprimoramento do próprio sistema jurídico. Outrossim, a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), seguramente, representa um marco na história política do país, por resultar da mobilização social interativa corolário do uso das novas tecnologias em prol da moralidade política, sendo deflagrada, em termos práticos, mediante a propositura legítima de um projeto de Iniciativa Popular. Destarte, torna-se salutar, a utilização efetiva da Iniciativa Popular, sob o influxo de uma Nova Hermenêutica Constitucional, que venha a corroborar com as reivindicações sociais e promova uma relação dialógica com o Estado, auxiliando na tomada de decisões políticas e, assim, galgando paulatinamente, espaços cívicos importantes rumo à concretização do direito fundamental à democracia, quebrando paradigmas de desigualdades e promovendo a consecução da Justiça SocialUniversidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitoshttp://lattes.cnpq.br/9035393776493541http://lattes.cnpq.br/6950519368299462Rabenhorst, Eduardo Ramalhohttp://lattes.cnpq.br/4594169670154290Gurgel, Yara Maria Pereirahttp://lattes.cnpq.br/8686260157736966Silva, Aurélia Carla Queiroga da2014-12-17T14:27:24Z2014-01-242014-12-17T14:27:24Z2013-08-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfSILVA, Aurélia Carla Queiroga da. 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