A boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscais
Ano de defesa: | 2011 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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Departamento: |
Constituição e Garantias de Direitos
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País: |
BR
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Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13928 |
Resumo: | This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England, providing a detailed study about the requirements that must be observed to ensure that there be a legitimate concession of the same. All this using as argument the Constitutional Charter and the development of the Law, mainly through the principle of objective good faith, which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance with the pact between the government and society and the objectives pursued by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and philosophical analysis of the institutes discussed. Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the existence of tax incentives, especially economic development through the reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication |
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Lima, Humberto Antonio Barbosahttp://lattes.cnpq.br/2425986903708825http://lattes.cnpq.br/6219856215182127Faria, Luiz Alberto Gurgel dehttp://lattes.cnpq.br/3367957952491833Matias, João Luis Nogueirahttp://lattes.cnpq.br/81929373775852732014-12-17T14:27:17Z2014-09-242014-12-17T14:27:17Z2011-12-09LIMA, Humberto Antonio Barbosa. A boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscais / Humberto Antônio Barbosa Lima. 2011. 10 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2011.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13928This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England, providing a detailed study about the requirements that must be observed to ensure that there be a legitimate concession of the same. All this using as argument the Constitutional Charter and the development of the Law, mainly through the principle of objective good faith, which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance with the pact between the government and society and the objectives pursued by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and philosophical analysis of the institutes discussed. Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the existence of tax incentives, especially economic development through the reduction of regional and social inaqualities and poverty eradicationA presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as discussões existentes nas doutrinas pátria e internacional, em especial, nos países que influenciam nossa cultura jurídica, tais como Alemanha, Estados Unidos, Espanha, Itália e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre os requisitos que devem ser observados para que haja uma legítima concessão dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional brasileira e o próprio desenvolvimento do Direito através, principalmente, do princípio da boa-fé objetiva, que atua como limitador do princípio da discricionariedade administrativa na concessão de tais incentivos fiscais, bem como elemento criador de novos deveres aos gestores públicos para que sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto realizado entre a administração e a sociedade e dos objetivos por ele perseguidos. Sempre buscando solidez na argumentação por meio de uma larga análise histórico-filosófica dos institutos discutidos. Assim, através de estudos que revelam a necessária incidência da boafé objetiva na concessão de incentivos fiscais para concretização dos fins constitucionais, esse trabalho não se limita a divulgar o que se encontra errado, mas apresenta soluções para modificar a realidade até então existente, ou seja, apresenta meios para reduzir a oneração dos incentivos fiscais odiosos e ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a interesses obscuros à consecução dos verdadeiros motivos para a existência dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econômico por meio da redução das desigualdades regionais e sociais com a erradicação da pobrezaapplication/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosIncentivos fiscaisBoa-fé objetivaRedução das desigualdades regionais e sociaisTax incentivesGood faith objectiveReduction of regional and social inequalitiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTHumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf.txtHumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf.txtExtracted texttext/plain10571https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13928/6/HumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf.txt326bb8d2c56afba1159db088f9a700cfMD56Boa-féObjetivaConcessão_Lima_2011.pdf.txtBoa-féObjetivaConcessão_Lima_2011.pdf.txtExtracted texttext/plain10527https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13928/8/Boa-f%c3%a9ObjetivaConcess%c3%a3o_Lima_2011.pdf.txtaa2e422f4c70e0cd752407faf9775995MD58THUMBNAILHumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf.jpgHumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1953https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13928/7/HumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf.jpg62fff92da18ad479d970e05d94d7cc5fMD57Boa-féObjetivaConcessão_Lima_2011.pdf.jpgBoa-féObjetivaConcessão_Lima_2011.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1216https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13928/9/Boa-f%c3%a9ObjetivaConcess%c3%a3o_Lima_2011.pdf.jpge5c9b3043637ce8be634d1ecc62a22e5MD59ORIGINALBoaFeObjetivaConcessaoIncentivosFiscais_Lima_2011.pdfapplication/pdf80552https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13928/1/BoaFeObjetivaConcessaoIncentivosFiscais_Lima_2011.pdf3885db88fad86e12793fab8ffbcd3506MD51123456789/139282023-08-01 12:18:06.321oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13928Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-08-01T15:18:06Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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