A proteção de dados do consumidor no ambiente digital: a utilização da LGPD na mitigação de fraudes bancárias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Vasconcelos, Marta Barros
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54735
Resumo: Over the past few years, the advancement of technology has had an increasing impact on society, also greatly influencing the law in view of the need to keep up with the changes suffered at the same speed. Consumer protection, in this technological context, encountered major challenges with the increasingly intense digitization of consumer relationships. The protection of personal data, in turn, is shown to be a great touchstone to be protected by law, due to the sharing of data in an increasingly vigorous way in the digital society, even becoming a fundamental right to from Constitutional Amendment n. 115. Given these fundamental bases, the problem addressed by the research arises: the growing number of frauds committed against consumers, through the misuse of their personal data in the provision of digital banking services (or internet banking), could be mitigated with the arrival of legislation with specific purpose of protecting this new right, as is the case with the LGPD? By approaching the intrinsic relationship between the fundamental rights of consumer protection and personal data protection, this study aims to analyze the limits and possibilities of using the provisions brought by the LGPD in the provision of virtual banking services, as a way of better guaranteeing the protection of the consumer. consumer, a vulnerable part of the consumption relationship, in cases of damage caused by bank fraud. In this way, the protection of personal data of the individual in the digital sphere is shown as a starting point for the problem of fraud practiced in the digital banking environment, through its appropriation and misuse, to be better solved. From this perspective, in addition to addressing the problem of improperly obtaining personal data due to non-compliance with the duty of custody and due treatment, in the manner recommended by the LGPD, the study will also seek to understand the need for accountability of banking service providers through the application of the understanding signed by the STJ in summary no. 479, using the risk-benefit theory. Through the use of documentary research and the hypothetical-deductive method, in view of the investigated problem (threat of the aforementioned fundamental rights), the need for joint use of the provisions of the LGPD and the CDC was observed, through the use of the theory of dialogue from the sources, in the search for full protection of the consumer, against bank fraud suffered through the improper use of their personal data in digital banking contracts.
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Given these fundamental bases, the problem addressed by the research arises: the growing number of frauds committed against consumers, through the misuse of their personal data in the provision of digital banking services (or internet banking), could be mitigated with the arrival of legislation with specific purpose of protecting this new right, as is the case with the LGPD? By approaching the intrinsic relationship between the fundamental rights of consumer protection and personal data protection, this study aims to analyze the limits and possibilities of using the provisions brought by the LGPD in the provision of virtual banking services, as a way of better guaranteeing the protection of the consumer. consumer, a vulnerable part of the consumption relationship, in cases of damage caused by bank fraud. In this way, the protection of personal data of the individual in the digital sphere is shown as a starting point for the problem of fraud practiced in the digital banking environment, through its appropriation and misuse, to be better solved. From this perspective, in addition to addressing the problem of improperly obtaining personal data due to non-compliance with the duty of custody and due treatment, in the manner recommended by the LGPD, the study will also seek to understand the need for accountability of banking service providers through the application of the understanding signed by the STJ in summary no. 479, using the risk-benefit theory. Through the use of documentary research and the hypothetical-deductive method, in view of the investigated problem (threat of the aforementioned fundamental rights), the need for joint use of the provisions of the LGPD and the CDC was observed, through the use of the theory of dialogue from the sources, in the search for full protection of the consumer, against bank fraud suffered through the improper use of their personal data in digital banking contracts.Nos últimos anos o avanço da tecnologia tem causados impacto cada vez maior nas mais diversas áreas da sociedade, fator que influencia sobremaneira o direito, ante a necessidade de acompanhar as mudanças sofridas, e em velocidade recorde. Nesse ínterim, a defesa do consumidor encontrou grandes desafios nas últimas décadas com a chegada do comércio virtual, e continua a enfrentar novos desafios com a digitalização cada vez mais intensa dessas relações. A proteção de dados pessoais, nesse cotejo analítico, se mostrou, nos últimos anos, a grande pedra de toque a ser protegida pela legislação, após as relações sociais serem inseridas de tal forma no mundo digital, que a utilização de dados pessoais tornou-se indispensável nas relações eletrônicas. A proteção de dados foi consagrada como direito fundamental pelo poder constituinte reformador brasileiro em 2022 a partir da Emenda Constitucional n. 115. Tal direito relaciona-se de forma intrínseca com a proteção do consumidor a partir da compreensão de que, nos dias atuais, as relações consumeristas se perfectibilizam, cada vez mais, no meio digital. A partir desse pressuposto, o presente estudo objetiva desenvolver uma análise acerca da efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações consumeristas financeiras que se perfectibilizam no meio digital, no intuito de garantir a proteção dos dados dos consumidores frente a quantidade de fraudes praticadas no âmbito bancário através do uso indevido dos seus dados. Nessa perspectiva, o estudo pretende abordar, dentro da ótica da necessidade de proteção de dados pessoais nas relações digitais, a relação entre esse novo direito fundamental com o direito fundamental de defesa do consumidor, sob a ótica do princípio da segurança, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e aplicação da teoria do risco-proveito. Dessa forma, a problemática da pesquisa constitui-se na observância da obtenção indevida de dados dos consumidores, pela inobservância do dever de guarda segura no âmbito virtual, aliado à sua utilização indevida no comércio financeiro, para cometimento de fraudes por terceiros de má-fé. Assim, a partir da análise das disposições trazidas pela LGPD, estudar-se à a efetividade das disposições trazidas pela LGPD na tentativa de responsabilização das instituições financeiras na forma objetiva, como forma de garantir a proteção dos consumidores inseridos no âmbito virtual, pelo uso indevido de dados, por terceiros, para cometimento de fraudes bancárias, observando também que existem outros instrumentos normativos também poderiam ser aplicados ao caso concreto para garantir maior efetividade à proteção almejada, como a súmula 479 do STJ.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOSiqueira, Mariana dehttps://orcid.org/0009-0006-4807-6903http://lattes.cnpq.br/0236619208482636http://lattes.cnpq.br/8308330602865215Alves, Fabricio Germanohttp://orcid.org/0000-0002-8230-0730http://lattes.cnpq.br/4247505371266682Lima, Walber CunhaVasconcelos, Marta Barros2023-09-06T22:54:26Z2023-09-06T22:54:26Z2023-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfVASCONCELOS, Marta Barros. A proteção de dados do consumidor no ambiente digital: a utilização da LGPD na mitigação de fraudes bancárias. Orientador: Mariana de Siqueira. 2023. 138f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54735info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2023-09-06T22:55:09Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/54735Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2023-09-06T22:55:09Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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