Controle da despesa pública com pessoal no âmbito da função executiva do poder estadual

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Araújo, Mário Augusto Silva
• Orientador(a): França, Vladimir da Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Despesa pública com pessoal; Planejamento; Controle; Lei de responsabilidade fiscal; Participação popular
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24861

A despesa pública com pessoal é um tema que recentemente vem ganhando relevância em virtude da dificuldade que os entes federados, especialmente os Estados, estão encontrando em adimplir o seu pagamento. O objetivo deste trabalho é pesquisar a moldura do ordenamento jurídico em relação à matéria para isso se propõe a investigar desde o seu planejamento e até mesmo as formas de controle por intermédio de pesquisa bibliográfica feita através de fontes secundárias como livros e revistas especializadas e o posicionamento dos tribunais através de pesquisas jurisprudenciais. Descobriu-se que o ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal, determina que a expansão daquele tipo de gasto deve ter planejamento estratégico que determina harmonia com as leis orçamentárias. Além disso, observou-se também que a legislação de regência, balizada pela lei complementar nº 101/2000, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, indexa o crescimento da despesa pública com pessoal à receita corrente líquida dos entes políticos com o objetivo de proporcionar o crescimento sustentável daquele tipo de gasto público. Percebeu-se também um sistema específico de controle que legitima a exoneração compulsória de servidores públicos comissionados ou efetivos. Estáveis ou não para garantir o custeio da folha de pessoal conforme determina o art. 169 da Constituição Federal. O crescimento da despesa pública com pessoal também deve ter pertinência jurídica com os princípios que estruturam o exercício da função administrativa. Ademais, o Estado Democrático de Direito determina que os atos da administração pública devem passar pelo crivo do controle externo, que engloba, nos parâmetros estabelecidos por esta pesquisa, a função legislativa do Poder, a sociedade e os tribunais de contas. O controle externo da política remuneratória no serviço público envolve desde a apreciação da matéria nas comissões de justiça e cidadania e orçamento, até a realização de audiências públicas onde não somente os servidores públicos e/ou sindicatos representativos podem participar das discussões, mas também toda a população, que com o acesso aos relatórios contábeis com destaque para o relatório de gestão fiscal, deve participar do processo de tomada de decisão correlato à expansão da despesa pública com pessoal.