As mulheres vítimas de violência doméstica e o seu protagonismo processual: propostas de mudanças legislativas para a participação ativa das mulheres nos processos-crime em que se apura a violência doméstica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Alves, Dulcerita Soares
Orientador(a): Freire, Leonardo Oliveira
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Direito penal
Violência doméstica
Violência contra a mulher
Sistema de justiça criminal brasileiro
Código de Processo Penal
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53065
Resumo: A pesquisa investiga o papel desempenhado pela mulher-vítima no sistema de justiça criminal brasileiro que é focado na punição dos homens envolvidos em casos de violência doméstica, ocupando a vítima a posição de coadjuvante dos processos o que torna o sistema de justiça criminal obsoleto, lento e revitimizante. A investigação tem como objetivo traçar o contexto histórico sobre o tratamento das vítimas na legislação processual brasileira com enfoque no Código de Processo Penal de 1941 e suas sucessivas reformas tópicas. Analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como referencial legal da pesquisa e os avanços no sentido de garantir a participação ativa da mulher-vítima no processo penal. Durante a investigação realizou-se a coleta de dados em processos que tramitavam no Juizado da Violência Doméstica de João Pessoa e que foram selecionados aleatoriamente para o esforço concentrado de agosto de 2022 (Programa Justiça pela Paz em Casa), com o intuito de investigar, na prática, quais as dificuldades encontradas para a realização do papel ativo das mulheres-vítimas nos processos. Verificou-se a necessidade da efetivação de medidas legais já existentes, como os grupos reflexivos para homens e a modificação legislativa, a exemplo da utilização da suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal nos crimes da Lei Maria da Penha. Propôs-se a alteração da titularidade da ação penal nos crimes contra a honra cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica; como resposta eficaz para que se possa romper os estereótipos de gênero e proporcionar julgamentos com perspectiva de gênero, concretizando a dignidade constitucionalmente prevista e garantindo o protagonismo necessário para as mulheres vítimas de violência doméstica nos processos criminais.
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53065A pesquisa investiga o papel desempenhado pela mulher-vítima no sistema de justiça criminal brasileiro que é focado na punição dos homens envolvidos em casos de violência doméstica, ocupando a vítima a posição de coadjuvante dos processos o que torna o sistema de justiça criminal obsoleto, lento e revitimizante. A investigação tem como objetivo traçar o contexto histórico sobre o tratamento das vítimas na legislação processual brasileira com enfoque no Código de Processo Penal de 1941 e suas sucessivas reformas tópicas. Analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como referencial legal da pesquisa e os avanços no sentido de garantir a participação ativa da mulher-vítima no processo penal. Durante a investigação realizou-se a coleta de dados em processos que tramitavam no Juizado da Violência Doméstica de João Pessoa e que foram selecionados aleatoriamente para o esforço concentrado de agosto de 2022 (Programa Justiça pela Paz em Casa), com o intuito de investigar, na prática, quais as dificuldades encontradas para a realização do papel ativo das mulheres-vítimas nos processos. Verificou-se a necessidade da efetivação de medidas legais já existentes, como os grupos reflexivos para homens e a modificação legislativa, a exemplo da utilização da suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal nos crimes da Lei Maria da Penha. Propôs-se a alteração da titularidade da ação penal nos crimes contra a honra cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica; como resposta eficaz para que se possa romper os estereótipos de gênero e proporcionar julgamentos com perspectiva de gênero, concretizando a dignidade constitucionalmente prevista e garantindo o protagonismo necessário para as mulheres vítimas de violência doméstica nos processos criminais.The research investigates the role played by the woman-victim in the Brazilian criminal justice system, which is focused on the punishment of men involved in cases of domestic violence, with the victim occupying the position of supporting processes, which makes the criminal justice system obsolete, slow and revictimizing. The investigation aims to outline the historical context of the treatment of victims in Brazilian procedural legislation with a focus on the 1941 Criminal Procedure Code and its successive topical reforms. It analyzes the Maria da Penha Law (Law nº 11.340/2006) as the legal reference of the research and the advances in the sense of guaranteeing the active participation of the woman-victim in the criminal process. During the investigation, data were collected in cases that were being processed at the Domestic Violence Court of João Pessoa and that were randomly selected for the concentrated effort of August 2022 (Program Justice for peace at home), with the aim of investigating, in practice, what are the difficulties encountered in carrying out the active role of women-victims in the processes. There was a need to implement existing legal measures, such as reflective groups for men and legislative changes, such as the use of conditional suspension of proceedings and non-prosecution agreements for crimes under the Maria da Penha Law. It was proposed to change the ownership of criminal proceedings in crimes against honor committed against women in situations of domestic violence; as an effective response to break gender stereotypes and provide judgments with a gender perspective, realizing the constitutionally provided dignity and ensuring the necessary role for women victims of domestic violence in criminal proceedings.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito penalViolência domésticaViolência contra a mulherSistema de justiça criminal brasileiroCódigo de Processo PenalAs mulheres vítimas de violência doméstica e o seu protagonismo processual: propostas de mudanças legislativas para a participação ativa das mulheres nos processos-crime em que se apura a violência domésticainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALMulheresvitimasviolencia_Alves_2023.pdfapplication/pdf1640257https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/53065/1/Mulheresvitimasviolencia_Alves_2023.pdf5f278c287d17a7daa16e4d061262a746MD51123456789/530652023-07-05 16:17:37.829oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/53065Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-07-05T19:17:37Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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